19/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
25/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
24/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5049639-92.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: AMAZONIA BEBIDAS E CONCENTRADOS LTDAADVOGADO(A): MARIO AUGUSTO SOERENSEN GARCIA (OAB RJ058342)ADVOGADO(A): PAULA OLIVEIRA BEZERRA DE MENEZES (OAB RJ113149)EXECUTADO: EMPRESA DE MINERACAO E AGUAS MINERAIS DI BELLO EIRELIADVOGADO(A): RUI BARBOSA MACIEL FILHO (OAB PB025717) DESPACHO/DECISÃO Passo a análise do pedido de suspensão da execução face ao deferimento de plano de recuperação judicial da parte Decisão de deferimento e o plano de recuperação judicial juntados (evento 85).

INPI apresenta manifestação no evento 89. É o necessário, passo a decidir.

Primeiramente, trata-se de execução de valores líquidos, de honorários advocatícios de sucumbência promovidos pelo INPI.

Deferido o pedido de recuperação judicial ou de falência, cabe ao Juízo competente apreciar a constituição do quadro de credores, bem como a forma e a ordem de satisfação das obrigações existentes, utilizando-se para tanto do auxílio de administrador judicial.

Desse modo, aprovado plano e promovida sua homologação pelo Juízo competente, abre-se fase na qual não se aplicam os dispositivos legais referentes à suspensão das execuções individuais (arts. 6º, caput, e 52 da Lei nº 11.101/2005).

Diferentemente da primeira fase, na qual as ações de execução são suspensas, a aprovação do plano opera novação dos créditos, e a decisão homologatória constitui, ela própria, novo título executivo judicial, nos termos do que dispõe o art. 59, caput e § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

APROVAÇÃO DO PLANO.

NOVAÇÃO.

EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.

EXTINÇÃO.

SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL.

IMPOSSIBILIDADE.

INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (REsp 1272697/DF, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 2.

A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, definiu a tese de que "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp 1333349/SP, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 3.

Agravo interno não provido.[AgInt no REsp 1.804.816/SP, STJ, QUARTA TURMA, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, , julgado em 15/08/2019, DJe 21/08/2019]" No presente feito, foi fixada e liquidada a obrigação de pagar, de modo que já existe certeza sobre o valor devido pelo executado, ora em recuperação judicial.

Erra o exequente quanto a data de constituição do crédito e da sua natureza.

Honorários advocatícios não possuem natureza fiscal/tributária, logo a fundamentação do evento 89 não se aplica ao caso concreto.

Noutro giro, o crédito foi constituído em momento anterior ao deferimento da recuperação judicial.

A decisão do juízo foi proferida em 12/11/2024 (v. evento 85, anexo 2) enquanto os honorários de sucumbência foram fixados na sentença do evento 51, de 18/05/2024.

O pedido com os valores líquidos foi apresentado no dia 17/07/2024 (evento 64).

Cabe ao credor inscrever-se no concurso de credores nos autos da recuperação judicial.

Do exposto, INDEFIRO o prosseguimento da execução.

Intimem-se as partes.

Preclusa a presente decisão, voltem os autos conclusos para sentença.
23/07/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 10:47

Decisão interlocutória
04/07/2025 11:46

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
06/06/2025 22:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
05/06/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
14/05/2025 16:37

Juntada de Petição
07/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
27/04/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2025 19:40

Determinada a intimação
24/03/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
23/01/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
17/01/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
13/12/2024 18:10

Juntada de Petição
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
12/11/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:57

Determinada a intimação
22/10/2024 12:33

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
10/10/2024 21:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
24/09/2024 17:30

Juntada de Petição
19/09/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 15:27

Juntada de Petição
17/07/2024 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
17/07/2024 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
16/07/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 15:48

Despacho
15/07/2024 23:17

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 23:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/07/2024 23:17

Transitado em Julgado
12/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
21/06/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
28/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
18/05/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/05/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/05/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/05/2024 16:45

Homologada a Transação
17/05/2024 14:35

Conclusos para julgamento
11/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
30/04/2024 15:43

Juntada de Petição
17/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/04/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2024 12:16

Convertido o Julgamento em Diligência
27/10/2023 09:55

Conclusos para julgamento
25/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
18/10/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
27/09/2023 06:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 06:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 06:11

Convertido o Julgamento em Diligência
01/09/2023 19:03

Redistribuído por sorteio - (RJRIO09F para RJRIO12S)
25/08/2023 12:54

Conclusos para julgamento
15/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
05/07/2023 15:27

Juntada de Petição
25/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
22/05/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2023 12:34

Despacho
17/02/2023 09:15

Juntada de Petição
14/02/2023 18:58

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2022 16:35

Juntada de Petição
20/10/2022 15:49

Juntada de Petição
01/08/2022 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
11/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/07/2022 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 15:28

Determinada a intimação
26/01/2022 17:31

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2022 17:27

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
26/11/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
25/11/2021 10:12

Juntada de Petição
16/11/2021 17:40

Juntada de Petição
15/10/2021 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
27/09/2021 15:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2021 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/09/2021 15:18

Juntada de Certidão
27/09/2021 15:12

Juntada de peças digitalizadas
24/09/2021 07:54

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
06/07/2021 01:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
13/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/06/2021 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2021 10:01

Não Concedida a tutela provisória
02/06/2021 17:08

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2021 17:06

Juntada de Certidão
26/05/2021 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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