19/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
18/09/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 19:43

Decisão interlocutória
18/09/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/09/2025 14:04

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 12:15

Juntada de Petição
17/09/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/09/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/09/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24
02/09/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/09/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/09/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/09/2025 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
29/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003939-48.2025.4.02.5006/ESIMPETRANTE: ELAINE DIAS DA SILVA LEALADVOGADO(A): MARIA DO CARMO NERY BRANDAO (OAB ES033218)ADVOGADO(A): ELIAS DANILO DOS SANTOS SILVA (OAB ES039878)SENTENÇA3.Dispositivo Ante o exposto, por entender presente o direito líquido e certo violado concedo a segurança pretendida, julgando procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar que o INSS, no prazo de 20 (vinte) dias, profira a decisão cabível no processo administrativo relativamente ao procedimento administrativo da parte impetrante (Evento 15, PROCADM1), salvo se houver a necessidade de ato preparatório de instrução que seja indispensável, o que deverá ser devidamente justificado nos autos, caso em que o INSS deverá, então, dar andamento válido ao processo no prazo assinalado.

A determinação aqui posta refere-se, exclusivamente ao andamento do procedimento administrativo, sendo certo que não será apreciado o mérito do cumprimento da decisão da 06ª Junta de Recursos, apenas está se determinando o regular andamento do procedimento pendente de movimentação de desde 20/01/2023.

Caso seja finalizado o processo já com o pagamento de atrasados, deve o INSS abater os valores já pagos administrativamente.

O prazo fixado deve ser observado e deve ser comprovado nos autos, no prazo máximo de 20 dias, o cumprimento da liminar ou a justificativa para o eventual descumprimento, sob pena de aplicação das medidas coercitivas cabíveis, inclusive multa diária.

Intime a autoridade coatora para ciência e cumprimento.

Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009).
28/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
28/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
28/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:20

Julgado procedente o pedido
27/08/2025 09:36

Conclusos para julgamento
26/08/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/08/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/08/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/08/2025 10:25

Juntada de Petição
12/08/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
06/08/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/07/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
16/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
15/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003939-48.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE: ELAINE DIAS DA SILVA LEALADVOGADO(A): MARIA DO CARMO NERY BRANDAO (OAB ES033218)ADVOGADO(A): ELIAS DANILO DOS SANTOS SILVA (OAB ES039878) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Gerente Executivo da APS, objetivando que a autoridade coatora seja compelida a reestabelecer o benefício registado sob o NB 80/190.934.843-8.

Alega, em síntese, que há decisão administrativa favorável e não cumprida desde 20/01/2023 (evento 1, out5). É o relatório.

Decido. Defiro a gratuidade de justiça.

Conforme disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, o Juiz poderá conceder medida liminar, desde que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado.

Fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados aos autos, não vislumbro, na atual fase processual, probabilidade jurídica suficiente para deferir a liminar requerida.

Isso porque não foi juntado aos autos a íntegra do PA para que seja avaliado o atual andamento do pedido administrativo, bem como para identificar o atual estágio e localização do procedimento, primeira ou segunda instância.

Portanto, diante da ausência de pressuposto inserto no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, INDEFIRO o requerimento de medida liminar, sem prejuízo de nova análise do pedido após a apresentação das informações.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações no decêndio legal.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, ouça-se o MPF pelo prazo de 10 (dez) dias na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/2009 e, em seguida, venham conclusos para sentença.
14/07/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
14/07/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:24

Não Concedida a Medida Liminar
12/07/2025 02:04

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 19:54

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS503J)
11/07/2025 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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