12/09/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
12/09/2025 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071348-47.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GIOVANNA SIMOES DE ASSIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LETICIA CAROLINE LUIZ ALENCAR (OAB SP409203) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Prazo: 10 (dez) dias.

Manifeste-se a parte autora sobre a contestação (evento n.º 35) e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.

No mesmo prazo, manifeste-se o Instituto Nacional do Seguro Social, igualmente em provas.

Após, voltem conclusos.
08/09/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 11:08

Determinada a intimação
08/09/2025 10:19

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP409203
08/09/2025 10:18

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 10:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
05/09/2025 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
04/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
26/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
25/08/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2025 12:44

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Moral - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
22/08/2025 16:19

Juntada de Petição
20/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
08/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
08/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071348-47.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: SAIONARA GESSICA SIMOES DE ASSIS (Pais)ADVOGADO(A): LETICIA CAROLINE LUIZ ALENCAR (OAB SP409203)AUTOR: GIOVANNA SIMOES DE ASSIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LETICIA CAROLINE LUIZ ALENCAR (OAB SP409203) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por GIOVANNA SIMOES DE ASSIS, representada por sua genitora, na qual requer que o INSS efetue o pagamento do benefício de auxílio-reclusão.

Alega que efetuou o requerimento administrativo.

Afirma que "ao concluir a análise, em 17/06/2025, o INSS, além de não realizar a renovação da declaração de cárcere referente a Junho/2025 (já que foram enviados 2 atestados devido à demora de análise), também não pagou as competências em que a beneficiária aguardava a conclusão do seu pedido, estando há 5 meses sem receber seu benefício".

Decido.

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Conforme o art. 49 da Lei n.º 9.784/99, é dever da Administração decidir os requerimentos que lhe são apresentados, no prazo de trinta dias, salvo prorrogação devidamente motivada.

No caso, o requerimento da parte impetrante foi apresentado em março de 2025 (evento 01 – anexo 5), sendo que até a presente data, aparentemente, não foi objeto de apreciação conclusiva por parte da Administração. Antes de determinar o pagamento do benefício, convém que o réu efetue a análise conclusiva do requerimento, com base na documentação que já lhe foi apresentada no âmbito administrativo, esclarecendo ainda o motivo de o pagamento ter sido interrompido.

Isto posto, DETERMINO que o INSS decida o pedido administrativo nº 176191771, no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão.

Intime-se.

Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer contestação, devendo, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001, trazer todos os documentos de que disponha para o deslinde da causa, inclusive informações administrativas, se for o caso.
07/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/08/2025 15:19

Concedida a Medida Liminar
07/08/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13
07/08/2025 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/08/2025 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
05/08/2025 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 23:44

Despacho
05/08/2025 18:23

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
17/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
16/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071348-47.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: SAIONARA GESSICA SIMOES DE ASSIS (Pais)ADVOGADO(A): LETICIA CAROLINE LUIZ ALENCAR (OAB SP409203)AUTOR: GIOVANNA SIMOES DE ASSIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LETICIA CAROLINE LUIZ ALENCAR (OAB SP409203) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, termo de renúncia expressa aos valores que excederem 60 salários mínimos, limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme dispõe o art. 3º da Lei 10.259/2001, preenchida e subscrita pelo autor. Caso a renúncia seja feita por advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deverá conter PODERES EXPRESSOS E ESPECÍFICOS para o ato.

No mesmo prazo, junte também seu comprovante de residência.
15/07/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 17:40

Despacho
15/07/2025 17:27

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 15:56

Juntada de Certidão
15/07/2025 12:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2025 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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