06/08/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
31/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
23/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
22/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5072858-32.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SUELEN RAMOS DOS SANTOSADVOGADO(A): FELLIPE VELOSO TAVARES (OAB RJ176281) DESPACHO/DECISÃO No Evento 8, a executada apresentou Exceção de Pré-Executividade sustentando, em síntese, a ocorrência da prescrição para a cobrança de um dos três débitos que instruem este feito, a dívida inscrita sob o n° *01.***.*36-88-08.

O débito supramencionado refere-se a IRPF e tem por base três períodos: 2014/2015, 2016/2017 e 2017/2018.

Instada a se manifestar sobre o incidente de defesa em tela, a Fazenda Nacional, no Evento 21, juntou aos autos análise efetivada pela Receita Federal do Brasil, em que se constatou que os débitos em questão foram constituídos nos anos de 2017 e 2018, com inclusão em parcelamento em 2019, e rescisão em 2020. Sabe-se que a adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, cujo prazo recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que houver o cancelamento da negociação ou o devedor deixar de cumprir o acordo celebrado.

Assim, considerando que entre a data de constituição dos débitos e a inclusão deles em parcelamento não houve o decurso do prazo prescricional quinquenal, nem se passaram cinco anos entre a rescisão do parcelamento e o ajuizamento deste feito, ocorrido em 2024, evidente a não ocorrência da prescrição suscitada pela devedora.

Diante do exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade em apreço.

Concedo à devedora o prazo de 5 (cinco) dias para que comprove que os valores bloqueados em contas bancárias de sua titularidade estão acobertados por algumas das causas de impenhorabilidade legal, previstas no art. 833, do CPC.

Por sua vez, diante da intenção da executada em parcelar o débito exequendo, deverá a Fazenda Nacional apresentar as devidas orientações à devedora, acerca da celebração do acordo.

Intimem-se.
21/07/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 12:58

Decisão interlocutória
15/07/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 14:37

Juntada de Certidão
15/04/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/04/2025 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/03/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 15:32

Decisão interlocutória
24/03/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 15:28

Juntada de peças digitalizadas
16/02/2025 16:08

Juntada de Petição
18/12/2024 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/12/2024 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/12/2024 14:28

Despacho
02/12/2024 12:43

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 00:50

Juntada de Petição - SUELEN RAMOS DOS SANTOS (RJ176281 - FELLIPE VELOSO TAVARES)
21/10/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
20/10/2024 17:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
25/09/2024 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
24/09/2024 17:08

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/09/2024 17:43

Determinada a citação
17/09/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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