17/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
17/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5037485-46.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: MARCOS ANTONIO MEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCELIA GONCALVES DE REZENDE (OAB ES006070) DESPACHO/DECISÃO A sentença de evento 25, SENT1, proferida em 14/07/2025, julgou extinto o processo sem resolução do mérito e a parte autora foi intimada para recorrer em 17/07/2025 (início do prazo recursal), com data final em 30/07/2025, conforme evento 26.

Consta que, no dia 12/08/2025, a parte autora noticiou que juntou equivocadamente a peça processual respectiva ao recurso inominado em outro processo (nº 5037488-98.2024.4.02.5001), dentro do prazo legal, requerendo, por isso, o aproveitamento do recurso neste feito.

Decido.

Nos termos do art. 1.010, §3°, do CPC, compete a esta TRES o juízo de admissibilidade do recurso interposto pela parte autora.

Não há controvérsia sobre a intempestividade do recurso de evento 31, RECLNO2, que, de fato, foi interposto fora do prazo legal de 10 dias úteis.

A tese apontada pela parte autora, na petição de evento 31, INIC1, é de que houve equívoco na juntada do documento de evento 31, RECLNO2, em outro processo em que figuram as mesmas partes, mas que foi observado o prazo legal.

Esses foram os argumentos: A patrona juntou o RECURSO INOMINADO DA PRESENTE DEMANDA no processo No 5037488-98.2024.4.02.5001 no prazo legal, sendo assim, a mesma solicita a RECONSIDERAÇÃO da juntada e o prosseguimento do feito, com a DECISÃO DO RECURSO INOMINADO COLOCADO ERRONAMENTO EM OUTRO PROCESSO, que são as mesmas partes litigantes.

Porém, trata-se de erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade.

O prazo para a interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis, a contar da ciência da sentença, conforme estabelecem o art. 42 da Lei nº 9.099/95 e o ar. 18 da Resolução nº 07/2015 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

O recorrente deveria ter interposto o recurso inominado até o dia 30/07/2025, porém apresentou o RI somente em 12/08/2025, portanto, após o decurso do prazo legal, pelo que resta caracterizada a intempestividade recursal.

Constata-se a ausência do requisito de admissibilidade recursal, quanto à tempestividade, o que enseja o não conhecimento do recurso.

Ante o exposto, por ser manifestamente inadmissível, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.

Sem custas judiciais e sem honorários advocatícios. Intimem-se.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, remetam-se os presentes autos para o Juízo de origem.
16/09/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/09/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/09/2025 14:59

Não conhecido o recurso
28/08/2025 12:50

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 12:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - 27/08/2025 14:44:29)
27/08/2025 13:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
27/08/2025 13:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
26/08/2025 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037485-46.2024.4.02.5001/ES AUTOR: MARCOS ANTONIO MEIRAADVOGADO(A): LUCELIA GONCALVES DE REZENDE (OAB ES006070)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Ressalte-se que, transcorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos à Turma Recursal competente, independentemente de nova intimação.

Caso a parte intimada entenda não ser o caso de apresentar contrarrazões, basta deixar o prazo escoar.

A ausência de contrarrazões não impede o regular prosseguimento do feito.
12/08/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/08/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/08/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 09:11

Juntada de Petição
31/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
16/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037485-46.2024.4.02.5001/ESAUTOR: MARCOS ANTONIO MEIRAADVOGADO(A): LUCELIA GONCALVES DE REZENDE (OAB ES006070)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇADiante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso V, do CPC
14/07/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:24

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
28/02/2025 12:11

Conclusos para julgamento
28/02/2025 12:11

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 22 - de 'CONTRARRAZÕES' para 'RÉPLICA'
28/02/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/01/2025 05:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
31/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
30/01/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 18:11

Juntada de Petição
07/01/2025 15:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/11/2024 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 20:03

Não Concedida a Medida Liminar
22/11/2024 18:40

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 13:25

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para MG082770 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)
21/11/2024 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
18/11/2024 16:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/11/2024 09:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2024 09:14

Determinada a citação
14/11/2024 02:04

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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