03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002773-21.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: MARIA SIDALIA ESTEVES DE JESUSADVOGADO(A): WALTER TOME BRAGA (OAB ES035604) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba.

Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
22/07/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
22/07/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
22/07/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2025 13:08

Determinada a intimação
18/07/2025 14:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/07/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 17:18

Transitado em Julgado - Data: 14/03/2025
19/05/2025 00:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
18/05/2025 14:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/05/2025 11:48

Juntada de Petição
16/05/2025 17:30

Juntada de peças digitalizadas
15/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
30/04/2025 09:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
08/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
27/03/2025 16:12

Juntada de Certidão
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
18/03/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/03/2025 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/03/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/03/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 14:35

Homologada a Transação
13/03/2025 18:56

Conclusos para julgamento
13/03/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/03/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
28/02/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 16:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/02/2025 07:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15
20/12/2024 06:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/12/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
09/12/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA SIDALIA ESTEVES DE JESUS <br/> Data: 29/01/2025 às 10:40. <br/> Local: Dra. Julia Arantes Andiao Tauil - Endereço: Av. Nossa Senhora da Penha, n. 570, sala 208, Ed Centro da Praia Shoppin
22/10/2024 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/10/2024 13:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/10/2024 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/10/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/10/2024 16:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 16:08

Determinada a citação
19/09/2024 14:20

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 19:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/09/2024 18:32

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
05/09/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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