25/07/2025 13:50

Baixa Definitiva
18/07/2025 15:44

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJNIT06
18/07/2025 15:44

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2025
18/07/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
18/07/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
17/07/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
17/07/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
17/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003429-72.2024.4.02.5102/RJ RECORRENTE: RENATA FARIAS CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

REINGRESSO NO RGPS.

CARÊNCIA DE 06 MESES NÃO CUMPRIDA.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o réu a conceder benefício por incapacidade ante a ausência de carência. É o relatório.

Passo a decidir. 2. A concessão de benefício por incapacidade exige o cumprimento de carência no prazo de 12 meses na data do início da incapacidade.

Se o segurado perder a qualidade de segurado e se refiliar ao sistema previdenciário deverá contar com carência de 6 meses. 3.

No caso concreto, de fato, através do CNIS autoral (ev 31, out 2), é possível notar que, quando da DII (20/08/2023) fixada na perícia médica do INSS (e ratificada pelo perito judicial), a parte recorrente contava com apenas 3 meses de carência (05 a 08/2023). 4.

Não se tratando de enfermidade que isenta de carência, a decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam integralmente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95, e do art. 36 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Condeno o recorrente em honorários, os quais fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa em razão da gratuidade que ora defiro.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
16/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 18:11

Conhecido o recurso e não provido
15/07/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 10:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
25/02/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
31/01/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/01/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
17/01/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
05/12/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/12/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/12/2024 16:28

Julgado improcedente o pedido
08/10/2024 16:17

Conclusos para julgamento
07/10/2024 12:39

Despacho
02/10/2024 13:34

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 23:13

Juntada de Petição
19/09/2024 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
28/08/2024 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/08/2024 11:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
07/08/2024 17:37

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 15:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/07/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/06/2024 12:55

Juntada de Petição
11/06/2024 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/06/2024 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
03/06/2024 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/05/2024 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/05/2024 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/05/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 16:09

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RENATA FARIAS CARVALHO <br/> Data: 04/07/2024 às 12:20. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/
27/05/2024 22:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/05/2024 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/05/2024 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/05/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 17:40

Não Concedida a tutela provisória
10/05/2024 17:36

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2024 13:07

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/03/2024 13:01

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/03/2024 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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