05/09/2025 18:43

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5012315-06.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2
05/09/2025 17:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50123150620254020000/TRF2
01/09/2025 19:03

Juntada de Petição
01/09/2025 18:54

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50123150620254020000/TRF2
13/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
06/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
15/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56
14/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56
14/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5110253-92.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MICHELLI DE OLIVEIRA BARBOSAADVOGADO(A): JOAO PAULO ALVES LEITE (OAB SE007260)EXEQUENTE: MICHEL BARBOSA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOAO PAULO ALVES LEITE (OAB SE007260)EXEQUENTE: MARIA HORTENCIA BARBOSA DOS ANJOSADVOGADO(A): JOAO PAULO ALVES LEITE (OAB SE007260) DESPACHO/DECISÃO MARIA HORTÊNCIA BARBOSA DOS ANJOS, MICHEL BARBOSA DE OLIVEIRA e MICHELLI DE OLIVEIRA BARBOSA opõem Embargos de Declaração (evento 45) em face da r. decisão de evento 37, a qual rejeitou a impugnação da FIOCRUZ e determinou a expedição de requisitórios em avor dos 3 sucessores do autor originário, em partes iguais.

Alegam os Embargantes, em síntese, que há omissão/contradição na decisão de Evento 37: “a) Omissão quanto à expedição de requisitório específico para os honorários advocatícios contratuais: Na petição do evento 34, os exequentes requereram expressamente a "expedição de um requisitório específico para os honorários advocatícios, em destaque, de acordo com o que foi acordado no contrato de honorários anexo".

Conforme o contrato de honorários juntado aos autos, foi pactuado o percentual de 20% dos valores recebidos a título de honorários advocatícios contratuais”. (...) b) Omissão quanto aos honorários sucumbenciais: Os exequentes também requereram, no mesmo evento 34, a fixação de honorários sucumbenciais, "fundamentado no princípio da causalidade e no disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil".

A decisão embargada, no entanto, não se pronunciou sobre este pedido, deixando de fixar os honorários sucumbenciais devidos, omissão essa que contraria o disposto no art. 85, §1º do CPC, que determina que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.".

A FIOCRUZ, no evento 51, pugna pela rejeição dos embargos, por ausência de omissão. É o breve relato.

Passo a decidir.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

O § 1º, do art. 489, dispõe, por sua vez: § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

I - Sobre a alegada omissão quanto à expedição de requisitório específico para os honorários advocatícios contratuais, assiste razão aos embargantes, haja vista a apresentação do contrato de honorários juntamente com a petição do evento 34.

Sendo assim, defiro o destaque dos honorários contratuais no percentual de 20%, tendo em vista o contrato de honorários juntado no evento 34, CONHON2, defiro o destaque dos honorários contratuais no percentual de 20%.

II - Sobre a alegada omissão em relação aos honorários sucumbenciais, cumpre ressaltar que o cerne da questão era se o pedido de reexpedição do requisitório estaria fulminado pela prescrição intercorrente.

Há de se registrar, como explicitado na decisão embargada, que a “exequente postula direito já abrigado sob o manto da coisa julgada”, tendo finalizada a execução através da expedição do requisitório cancelado.

Por fim, verifica-se que não há previsão legal para condenação em honorários sucumbenciais em pedidos de reexpedição de Requisitório.

Portanto, em relação à alegada omissão em relação aos honorários de sucumbência, cumpre verificar que não há qualquer vício que justifique o atendimento recursal.

Trata-se, em verdade, de um manifesto inconformismo do embargante com a decisão, nos termos do art. 511 do CPC, razão pela qual, se assim entender, deverá utilizar a via recursal adequada para manejar sua pretensão.

Nestes termos, ACOLHO, EM PARTE, os presentes Embargos de Declaração para integrar a decisão recorrida no que diz respeito somente ao destaque dos honorários contratuais, devendo o decisum, neste tópico, ser substituído pela seguinte redação: “Pelo exposto, rejeito a impugnação da FIOCRUZ. Expeçam-se os Requisitórios em favor dos 3 sucessores do autor originário, em partes iguais.

Defiro o destaque dos honorários contratuais no percentual de 20%, conforme contrato juntado no evento 34, CONHON2 Intimem-se as partes para ciência dos Requisitórios, de acordo com o art. 11 da referida Resolução.

Decorrido o prazo para manifestação das partes, na forma do art. 12 da Resolução Nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, nada sendo requerido, voltem-me para envio dos mesmos ao E.

TRF2 para pagamento. Após, suspenda-se o presente até a vinda da notícia do depósito. Cumprido, voltem-me conclusos para extinção. Publique-se.

Intimem-se”.
11/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:49

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
02/05/2025 11:26

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
01/04/2025 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
25/03/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/02/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40, 39 e 38
13/02/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/02/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/02/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/02/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:03

Decisão interlocutória
11/10/2024 16:48

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
12/09/2024 11:01

Juntada de Petição
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
28/08/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 16:03

Determinada a intimação
13/06/2024 20:34

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23 e 24
13/05/2024 15:31

Juntada de Petição
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23 e 24
11/04/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 15:32

Decisão interlocutória
30/01/2024 13:32

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2023 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/11/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 16:01

Determinada a intimação
14/11/2023 15:29

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2023 11:20

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIO06S para RJRIO08F)
13/11/2023 10:41

Despacho
09/11/2023 16:48

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2023 16:48

Juntada de Certidão
09/11/2023 11:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 7 e 6
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
27/10/2023 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/10/2023 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/10/2023 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/10/2023 15:22

Determinada a intimação
27/10/2023 07:50

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2023 07:50

Juntada de Certidão
26/10/2023 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5080967-11.2019.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Jorge Thadeu dos Santos

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5072608-62.2025.4.02.5101

Petroleo Brasileiro S A Petrobras

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Advogado: Fabiani Oliveira de Medeiros

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/08/2025 12:23

Exibir Processo

Processo nº 5127516-11.2021.4.02.5101

Xerox Comercio e Industria LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Patricia de Seixas Lessa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/04/2022 13:36

Exibir Processo

Processo nº 5014795-86.2025.4.02.5001

Rafaell da Silva Schroeder

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wisley Oliveira da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/05/2025 13:58

Exibir Processo

Processo nº 5002456-95.2025.4.02.5001

Suely Murillo Passos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/02/2025 11:14

Exibir Processo