17/09/2025 17:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
17/09/2025 17:56

Juntada de peças digitalizadas
17/09/2025 17:55

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competencia (Turma) Número: 50132305520254020000/TRF2
01/09/2025 15:07

Declarada incompetência
07/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
22/07/2025 13:45

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 19:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOEF05F para RJRIO42F)
21/07/2025 19:07

Alterado o assunto processual - De: Contribuições Previdenciárias - Para: Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano
21/07/2025 15:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
19/07/2025 08:20

Juntada de Petição
16/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
15/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021517-30.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WANDA PEREZ BEZERRAADVOGADO(A): ROBERTO PEREZ BEZERRA (OAB RJ184734) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por WANDA PEREZ BEZERRA pelo procedimento do Juizado Especial Federal em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando repetição de indébito de contribuições previdenciárias pagas em atraso não computadas para fins de carência.

O recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso, quando realizado por segurado contribuinte individual que comprove o exercício da atividade remunerada, tem natureza indenizatória e não tributária, de acordo com a própria previsão legal contida no art. 45-A, caput e §1º, da Lei n. 8.212/91.

Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

ART. 1.022, II, DO CPC.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7 DO STJ. 1.

Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a exigência de juros e multa somente tem lugar quando o período a ser indenizado é posterior à edição da Medida Provisória 1.523/1996. 3.

Por outro lado, a Fazenda Nacional possui legitimidade passiva ad causam nos processos em que se discute a inexigibilidade de multa e de juros de mora incidentes sobre o montante relativo ao recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias mencionadas no art. 2º da Lei 11.457/2007. 4.

A Corte de origem assentou que a hipótese dos autos não tratava da incidência dos juros de mora e multa variável, na hipótese de falta de recolhimento, na época própria, das contribuições devidas. Portanto, para modificar o entendimento da Corte regional, imprescindível reexaminar o contexto fático-probatório produzido nos autos, o que é vedado na via do Recurso Especial.

Incidência do enunciado da Súmula 7 do STJ. 5.

Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa extensão, não provido.(REsp n. 1.823.514/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 11/10/2019. - grifei) PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

INTERESSE DE AGIR.

OCORRÊNCIA.

TEMPO RURAL.

REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.

LABOR RURAL EXERCIDO POSTERIORMENTE A 10/1991.

INDENIZAÇÃO.

NECESSIDADE.

INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA.

CABIMENTO.

EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

CONCESSÃO. 1.

A controvérsia compreendendo a necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário restou apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento, em 03/09/2014, do RE nº 631.240/MG, (Tema 350). 2.

Em que pese o autor não tenha pedido expressamente a expedição de guia para indenizar o período rural posterior a 11/1991 a ser reconhecido, é de se destacar que o esgotamento da via administrativa não constitui condição intransponível para a persecução do direito ao benefício previdenciário, razão pela qual, tendo a parte autora formalizado o pedido de reconhecimento do labor rural na via administrativa, nada obsta que postule judicialmente a averbação desse período de labor mediante o pagamento da necessária indenização, porquanto já inaugurada a relação com o INSS. 3. É indevida a exigência de juros moratórios e multa sobre o valor de indenização substitutiva de contribuições previdenciárias, relativamente a período de tempo de serviço anterior à Medida Provisória nº 1.523, de 1996.

Precedentes do STJ. 4.

O reconhecimento de tempo de serviço rural exercido após 31/10/1991, para efeito de concessão de benefício no RGPS, está condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. 5. É possível a declaração do direito do segurado à obtenção do benefício de aposentadoria ainda que mediante o cômputo de período de labor rural posterior a 31/10/1991 pendente do recolhimento da respectiva e necessária indenização, sendo tal recolhimento condição suspensiva para a implantação do benefício, sem, contudo, afastar o direito do segurado, uma vez providenciado o pagamento, à implantação do benefício e à percepção dos valores atrasados desde a DER. 6.

Comprovado o tempo de serviço/contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde então. 7.

Apelação parcialmente provida. (TRF4, AC 5001191-72.2022.4.04.7114, 6ª Turma , Relator para Acórdão ALTAIR ANTONIO GREGORIO , julgado em 29/04/2025)

Por outro lado, a competência deste Juízo é definida e limitada pelo art. 8º da Resolução n.

TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024 que dispõe o seguinte: Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: I - criminal, que abrange o processamento e julgamento dos feitos criminais do juízo comum e do juizado especial; II - execução fiscal e juizado especial tributário, que abrange o processamento e julgamento: a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º; b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial; III - previdenciária, que abrange o processamento e julgamento dos processos previdenciários do juízo comum e do juizado especial, observado o disposto nos §§ 2º e 3º; IV - cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário; V - mista, que abrange as competências cível e previdenciária previstas nos incisos III e IV.

Portanto, considerando tratar-se de matéria previdenciária, a competência para processamento e julgamento se enquadra no inciso III do referido artigo, carecendo este juízo de competência para processar e julgar o presente feito.

Diante do exposto, CONVERTO O FEITO EM DILIGENCIA PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para conhecer da causa e determino a redistribuição deste feito a um dos Juizados Especiais Federais Previdenciários desta Seção Judiciária, nos termos do art. 64, §3º, do CPC.

Intimem-se.
14/07/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 18:16

Convertido o Julgamento em Diligência
26/05/2025 18:41

Conclusos para julgamento
26/05/2025 18:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 14:17

Juntada de Petição
29/04/2025 19:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
14/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/04/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/04/2025 18:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 18:24

Determinada a intimação
04/04/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/03/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 20:33

Determinada a intimação
18/03/2025 15:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
13/03/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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