29/08/2025 18:15

Remetidos os Autos - RJRIO05 -> RJRIOSECONT
24/07/2025 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
03/07/2025 10:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
03/07/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
26/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5065381-26.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: EDGAR AUGUSTO DE SOUZAADVOGADO(A): ANTONIO CESAR DIAS SARDINHA (OAB RJ233398) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da obrigação de não fazer Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de não fazer, decorrente do direito declarado na Sentença ("a não incidência do IRPF sobre a parcela paga a título de AHRA, recebida com o fito de indenizar a supressão de hora de repouso e alimentação do autor"). 2 - Da obrigação de pagar Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado.

Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados, até posterior manifestação, restando indeferido, desde já, requerimento de desarquivamento desacompanhado da planilha de cálculo de execução, e de que eventual ausência do cumprimento da obrigação de não fazer pela ré não será justificativa para a não realização dos cálculos de liquidação, devendo a parte autora, nesse caso, utilizar a mesma metodologia que certamente utilizou no momento da apuração do valor da causa ou utilizar como parâmetro circunstância correspondente à mesma situação do autor no caso concreto.

Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado.

Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal/Fazenda Nacional. Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento". Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Rio de Janeiro, 19/05/2025.
21/05/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
21/05/2025 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
21/05/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
21/05/2025 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
20/05/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 20:04

Determinada a intimação
19/05/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 13:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/05/2025 08:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO05
07/05/2025 08:22

Transitado em Julgado
07/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
29/04/2025 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
24/03/2025 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
24/03/2025 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/03/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 13:38

Negado seguimento a Recurso
21/03/2025 04:22

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 04:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/08/2023 10:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/08/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
31/07/2023 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
31/07/2023 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
31/07/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 14:51

Decisão interlocutória
27/07/2023 17:06

Conclusos para decisão de admissibilidade
05/03/2023 13:52

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABVICE
05/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
09/02/2023 04:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
04/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/01/2023 03:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
28/01/2023 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/01/2023 16:27

Juntada de Petição
25/01/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/01/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/01/2023 10:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/01/2023 15:09

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
24/01/2023 14:51

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
16/12/2022 14:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
16/12/2022 14:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
07/12/2022 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
24/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/11/2022 19:45

Juntada de Petição
17/11/2022 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/11/2022 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/11/2022 11:47

Juntada de Petição
14/11/2022 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2022 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2022 20:33

Julgado procedente em parte o pedido
08/11/2022 15:04

Conclusos para julgamento
30/09/2022 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/09/2022 12:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/09/2022 13:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/09/2022 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/09/2022 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/09/2022 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 20:51

Determinada a intimação
15/09/2022 19:33

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2022 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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