TRF2 - 5068033-79.2023.4.02.5101
1ª instância - 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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09/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
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08/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
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08/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5068033-79.2023.4.02.5101/RJRELATOR: LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANIREQUERENTE: ADILTO FERNANDES DOS SANTOSADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 82 - 03/09/2025 - Juntado(a) -
05/09/2025 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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05/09/2025 17:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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05/09/2025 05:52
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
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03/09/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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03/09/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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03/09/2025 15:21
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*58-76
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26/08/2025 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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03/07/2025 15:43
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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03/07/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 16:29
Juntada de Petição
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10/06/2025 10:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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27/05/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 70
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26/05/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 70
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26/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5068033-79.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ADILTO FERNANDES DOS SANTOSADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da obrigação de não fazer Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de não fazer, decorrente do direito declarado na Sentença ("a incidência do IRPF sobre a parcela paga a título de AHRA, recebida com o fito de indenizar a supressão de hora de repouso e alimentação da autora"). 2 - Da obrigação de pagar Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado.
Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados, até posterior manifestação, restando indeferido, desde já, requerimento de desarquivamento desacompanhado da planilha de cálculo de execução, e de que eventual ausência do cumprimento da obrigação de não fazer pela ré não será justificativa para a não realização dos cálculos de liquidação, devendo a parte autora, nesse caso, utilizar a mesma metodologia que certamente utilizou no momento da apuração do valor da causa ou utilizar como parâmetro circunstância correspondente à mesma situação do autor no caso concreto.
Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado.
Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal/Fazenda Nacional. Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento". Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora.
Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado.
Intimem-se. Rio de Janeiro, 19/05/2025. -
21/05/2025 11:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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21/05/2025 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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20/05/2025 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2025 20:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2025 20:04
Determinada a intimação
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19/05/2025 12:58
Conclusos para decisão/despacho
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19/05/2025 12:58
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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07/05/2025 08:23
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO05
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07/05/2025 08:22
Transitado em Julgado
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07/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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29/04/2025 18:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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25/03/2025 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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25/03/2025 17:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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24/03/2025 09:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/03/2025 09:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2025 13:36
Negado seguimento a Recurso
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21/03/2025 05:00
Conclusos para decisão/despacho
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21/03/2025 04:59
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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16/05/2024 21:17
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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16/05/2024 18:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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16/05/2024 18:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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14/05/2024 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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14/05/2024 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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13/05/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/05/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/05/2024 13:41
Decisão interlocutória
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09/05/2024 17:54
Conclusos para decisão de admissibilidade
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08/05/2024 19:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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08/05/2024 19:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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08/05/2024 12:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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08/05/2024 12:44
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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07/05/2024 14:45
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABVICE
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02/05/2024 11:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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02/05/2024 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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01/05/2024 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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01/05/2024 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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30/04/2024 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/04/2024 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/04/2024 15:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/04/2024 18:38
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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24/04/2024 16:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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24/04/2024 16:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 29
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15/04/2024 17:24
Conclusos para decisão/despacho
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12/04/2024 12:11
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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26/03/2024 03:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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10/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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04/03/2024 10:50
Juntada de Petição
-
04/03/2024 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
04/03/2024 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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29/02/2024 21:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
29/02/2024 21:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/02/2024 21:16
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
28/09/2023 12:42
Conclusos para julgamento
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08/08/2023 10:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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08/08/2023 10:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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07/08/2023 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
07/08/2023 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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07/08/2023 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/08/2023 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/08/2023 15:51
Julgado procedente o pedido
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07/08/2023 12:55
Conclusos para julgamento
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07/08/2023 11:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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07/08/2023 11:17
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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04/08/2023 12:25
Expedida/certificada a citação eletrônica
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01/08/2023 09:21
Juntada de Petição
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31/07/2023 17:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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10/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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30/06/2023 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2023 18:44
Determinada a intimação
-
30/06/2023 16:29
Conclusos para decisão/despacho
-
16/06/2023 16:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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