29/08/2025 17:37

Remetidos os Autos - RJRIO05 -> RJRIOSECONT
25/08/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
03/07/2025 09:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
03/07/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
17/06/2025 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 16:31

Juntada de Petição
09/06/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
27/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
26/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000965-15.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIO ANDERSON DA COSTA E SOUZAADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da obrigação de não fazer Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de não fazer, decorrente do direito declarado na Sentença ("a não incidência do IRPF sobre a parcela paga a título de AHRA, recebida com o fito de indenizar a supressão de hora de repouso e alimentação da autora"). 2 - Da obrigação de pagar Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado.

Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados, até posterior manifestação, restando indeferido, desde já, requerimento de desarquivamento desacompanhado da planilha de cálculo de execução, e de que eventual ausência do cumprimento da obrigação de não fazer pela ré não será justificativa para a não realização dos cálculos de liquidação, devendo a parte autora, nesse caso, utilizar a mesma metodologia que certamente utilizou no momento da apuração do valor da causa ou utilizar como parâmetro circunstância correspondente à mesma situação do autor no caso concreto.

Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado.

Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal/Fazenda Nacional. Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento". Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Rio de Janeiro, 19/05/2025.
20/05/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 20:06

Determinada a intimação
19/05/2025 12:21

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 12:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/05/2025 11:29

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO05
07/05/2025 09:55

Transitado em Julgado
07/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
29/04/2025 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
25/03/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
25/03/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
24/03/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 13:38

Negado seguimento a Recurso
21/03/2025 10:19

Juntada de Petição
21/03/2025 04:41

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 04:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/03/2024 13:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
16/02/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
16/02/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
15/02/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2024 13:02

Decisão interlocutória
09/01/2024 17:19

Conclusos para decisão de admissibilidade
07/01/2024 09:57

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABVICE
20/12/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/11/2023 13:10

Juntada de Petição
27/11/2023 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
27/11/2023 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/11/2023 16:52

Juntada de Petição
17/11/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/11/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/11/2023 15:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/11/2023 15:36

Sentença confirmada - por unanimidade
07/11/2023 15:29

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
03/11/2023 13:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
13/10/2023 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
02/10/2023 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/08/2023 16:17

Juntada de Petição
22/08/2023 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
22/08/2023 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/08/2023 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2023 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2023 21:24

Embargos de Declaração Acolhidos
25/07/2023 13:03

Conclusos para julgamento
15/06/2023 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/06/2023 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/06/2023 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/06/2023 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/06/2023 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/06/2023 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/06/2023 21:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/05/2023 15:59

Conclusos para julgamento
14/04/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/03/2023 17:04

Juntada de Petição
18/03/2023 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/03/2023 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/03/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2023 17:19

Julgado procedente em parte o pedido
13/03/2023 14:38

Conclusos para julgamento
13/03/2023 13:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
03/03/2023 14:08

Juntada de Petição
09/02/2023 04:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
28/01/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/01/2023 10:33

Juntada de Petição
18/01/2023 12:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/01/2023 12:40

Determinada a citação
18/01/2023 11:45

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2023 14:30

Juntada de Petição
09/01/2023 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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