11/09/2025 19:13

Decisão interlocutória
11/09/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
17/07/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
17/07/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
17/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008903-13.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: HEVELLYN DE FREITAS TORRESADVOGADO(A): JOYCE CARLA FERREIRA PRATA (OAB RJ240577) DESPACHO/DECISÃO Evento 108 - Indefiro a transferência requerida em relação ao valor devido à parte exequente, uma vez que a quantia deverá ser levantada ou por meio de depósito em conta do titular do crédito ou por meio de Alvará Judicial, expedido em nome dos beneficiários do respectivo pagamento, não cabendo, assim, a determinação de transferência para conta de titularidade diversa.

Destaco que a procuração do evento 1, PROC2 foi apresentada no ano 2023, no início do processo, contendo a previsão do poder genérico de "receber e dar quitação", sem mencionar, especificamente, a possibilidade de levantamento de valores por meio de alvará, o que inviabiliza a certeza de que a parte tinha intenção de outorgar esses poderes. Ademais, nos termos do § 7º do art. 49 da Resolução 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, “o saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida.”, o que não se verifica, in casu.

Desta forma, qualquer arranjo pendente quanto ao recebimento de valores deverá ser acordado entre este e o seu patrono.

Sendo assim, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar a conta bancária de titularidade do beneficiário do valor depositado em juízo para posterior depósito em conta.

Não apresentada a informação, expeça-se o alvará de levantamento parcial referentes aos valores de R$ 2.534,85 (conta 86413140-0, ag. 0194; evento 52, COMP2) em favor da parte exequente. Em seguida, promova a Secretaria a intimação do(s) beneficiário(s) do(s) alvará(s) para comparecimento diretamente ao banco depositário, no prazo de validade do alvará, portando documentos de identificação, para saque de seus respectivos valores.

Ressalte-se que os alvarás possuem o prazo de validade de 60 (sessenta) dias e que o não levantamento dos mesmos dentro de tal prazo ensejará seu cancelamento.

Ficam as partes desde já cientificadas de que não há entrega física de alvarás de levantamento neste Juízo, uma vez que tais documentos são expedidos em formato eletrônico e que seus dados foram enviados diretamente à agência bancária responsável e, caso o beneficiário tenha interesse, poderá visualizar seu alvará de levantamento pela internet, através de consulta às peças virtuais de seu processo judicial.

Comprovada a transferência e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
16/07/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 18:15

Decisão interlocutória
16/07/2025 18:05

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
19/05/2025 15:37

Juntada de Petição
14/05/2025 20:24

Juntada de Petição
12/05/2025 05:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
09/05/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
09/05/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
09/05/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 15:41

Decisão interlocutória
09/05/2025 13:30

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 21:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
26/04/2025 09:55

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)
10/03/2025 10:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJSGO02
10/03/2025 10:46

Transitado em Julgado - Data: 10/03/2025
08/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
20/02/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
11/02/2025 14:53

Juntada de Petição - (P50777874687 - ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
31/01/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/01/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/01/2025 18:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/01/2025 16:13

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
21/01/2025 10:07

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)
09/01/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 78
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
18/12/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
13/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
11/12/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
10/12/2024 07:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
09/12/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/12/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/12/2024 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/12/2024 16:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 29/01/2025 14:30 Sequencial: 54
06/12/2024 17:06

Despacho
06/12/2024 15:25

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 05:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
04/12/2024 14:57

Retirado de pauta
04/12/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 14:55

Despacho
03/12/2024 19:12

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
03/12/2024 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
03/12/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/12/2024 13:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 22/01/2025 14:30 Sequencial: 8
03/12/2024 05:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
02/12/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 14:04

Despacho
02/12/2024 13:47

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
08/08/2024 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
07/08/2024 11:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P50777874687 - ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI)
06/08/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 17:25

Despacho
31/07/2024 12:41

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 15:05

Juntada de Petição
23/07/2024 17:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
20/07/2024 10:59

Juntada de Petição
16/07/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
04/07/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/07/2024 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
01/07/2024 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/06/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 18:01

Julgado procedente o pedido
27/06/2024 17:28

Conclusos para julgamento
27/06/2024 17:26

Decisão interlocutória
10/06/2024 18:17

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
31/05/2024 10:51

Juntada de Petição
27/05/2024 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/05/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2024 13:49

Decisão interlocutória
23/05/2024 13:41

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
26/04/2024 13:30

Juntada de Petição
26/04/2024 12:43

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P50777874687 - ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI)
22/04/2024 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/04/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2024 14:50

Decisão interlocutória
01/03/2024 11:02

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2024 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/02/2024 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/02/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 12:05

Determinada a intimação
21/02/2024 08:31

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/02/2024 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
31/01/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/01/2024 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 21:05

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 09:52

Juntada de Petição
28/11/2023 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/11/2023 21:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/11/2023 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/11/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 12:27

Determinada a intimação
29/09/2023 16:02

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2023 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/08/2023 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/08/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 14:32

Determinada a intimação
17/08/2023 12:08

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2023 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00