27/08/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
04/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006584-98.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: ROSIANE DA PAZ PINTOADVOGADO(A): KELY CRISTINA SOARES DA SILVA (OAB RJ221700) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes dos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista a declaração de hipossuficiência. À secretaria para inclusão de KAUA PAZ DE SOUZA, CPF *25.***.*83-94, conforme petição do evento 8, no polo passivo, considerando a existência de litisconsórcio passivo necessário. Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão de pensão por morte, em razão do falecimento de seu companheiro Alega a parte autora que manteve união estável com o falecido por 20 anos Acerca do tema, a legislação exige início de prova material contemporânea, produzido em período não superior a 24 meses anteriores à data do óbito do segurado (§§ 5º e 6º do art. 16 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela MP 871/2018 e pela Lei nº 13.846/2019, em vigor em 18/1/2019 e 18/6/2019, respectivamente).

Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a união estável pelo período alegado na inicial, bem como a manutenção da união estável, em período contemporâneo ao óbito e por pelo menos 2 (dois) anos antes do falecimento do segurado, conforme disposto nos parágrafos 5º e 6º do art. 16 da Lei nº 8.213/91. Os seguintes documentos podem exemplificativamente concorrer para formar esse início de prova material: • comprovantes de residência do falecido e do requerente datados de menos de dois anos antes do óbito; • declaração de imposto de renda do falecido, em que conste o nome do requerente como dependente ou vice-versa; • certidão de nascimento de filhos em comum; • certidão de casamento religioso; • comprovantes de transações financeiras ou de conta conjunta em bancos ou de cartão de crédito de adicional; • ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste a parte autora como responsável pelo falecido; • contrato de união estável; • fotos recentes do casal; • apólice de seguro onde conste o segurado como instituidor do seguro e a parte autora como sua beneficiária; • declaração de plano de saúde em que conste a parte autora como dependente do falecido e vice-versa; • Cópia de perfis de redes sociais; • quaisquer outros documentos que possam ser úteis em comprovar a convivência em união estável.

Após, Cite-se e intime-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias, devendo ainda trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e seja útil ao julgamento do mérito, notadamente cópias do extrato do CNIS e do processo administrativo referente ao benefício ou serviço pleiteado. A seguir, intime-se o autor, em réplica, pelo prazo de 5 dias.

Apresentada proposta de acordo a qualquer tempo, intime-se a parte autora pelo prazo de 5 dias, sendo o silêncio entendido como anuência.

Com a anuência expressa ou presumida, venham-me os autos conclusos para homologação da autocomposição.

A rejeição da proposta não induz a procedência do pedido, de modo que a recusa implicará o prosseguimento do processo até a prolação da sentença, a qual acolherá ou rejeitará o pedido com base nos demais elementos constantes do autos.

Após o encerramento da instrução probatória e não tendo havido autocomposição, voltem-me os autos conclusos para sentença.
01/08/2025 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 08:05

Determinada a intimação
31/07/2025 10:17

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 17:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
23/07/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006584-98.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: ROSIANE DA PAZ PINTOADVOGADO(A): KELY CRISTINA SOARES DA SILVA (OAB RJ221700) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o valor atribuído à causa, determino o prosseguimento do feito pelo rito dos juizados especiais federais. À secretaria para anotações de praxe. Considerando que o falecido já é instituidor de pensão por morte, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, devendo incluir o beneficiário no polo passivo, tendo em vista tratar-se de litisconsórcio passivo necessário e, ainda, observar o seguinte, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção: (i) anexe os seguintes documentos : a) termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF; (ii) o documento do ev. 1.4 não faz prova de domicílio.

Por isso, apresente comprovante de residência atualizado e em nome próprio (fatura de consumo de energia elétrica, água, telefone, internet, gás, etc.) ou, não possuindo, declaração da associação de moradores ou do proprietário do imóvel (acompanhada de RG e CPF);
15/07/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:51

Determinada a intimação
15/07/2025 16:26

Juntado(a)
15/07/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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