09/09/2025 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
09/09/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 124
08/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 124
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008666-27.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUCIANA QUINTAO DE MORAESADVOGADO(A): LILIAN PESSOA DE MELLO (OAB RJ161018) DESPACHO/DECISÃO Em razão da certidão do evento retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifeste-se acerca da forma de pagamento do valor apurado, na forma do artigo 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001 optando por: a) renunciar ao excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos à época do pagamento e receber a quantia devida através de requisição de pequeno valor (R$ 91.080,00) ; OU b) receber o total apurado através de precatório.

Assim, intime-se a parte autora para que junte aos autos a Declaração de Renúncia nos termos ora descritos (renunciar ao excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos à época do pagamento e receber a quantia devida através de requisição de pequeno valor), no prazo de 05 (cinco) dias, sendo certo que, se a declaração for prestada pelo patrono, este deverá possuir procuração com poderes específicos para esta finalidade, não bastando o usual "renunciar", eis que se confunde com eventual renúncia do direito sobre o qual se funda a ação.

Deverá estar ciente a parte autora que, na hipótese de decurso do prazo sem manifestação, será expedido precatório.

Intime-se.
05/09/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:06

Determinada a intimação
04/09/2025 18:28

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 18:27

Juntada de Certidão
05/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
26/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
18/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
17/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
17/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5008666-27.2023.4.02.5101/RJRELATOR: ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJOREQUERENTE: LUCIANA QUINTAO DE MORAESADVOGADO(A): LILIAN PESSOA DE MELLO (OAB RJ161018)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 112 - 16/07/2025 - Juntado(a)
16/07/2025 18:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
16/07/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/07/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/07/2025 18:21

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*46-70
04/06/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
28/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
26/05/2025 15:43

Juntada de Certidão
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
14/05/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 12:28

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte HEDWIGES MARIA PENNA QUINTAO - EXCLUÍDA
14/05/2025 12:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 102
13/05/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 17:04

Determinada a intimação
31/03/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
31/01/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
28/01/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 19:56

Determinada a intimação
22/10/2024 23:48

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
21/10/2024 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
14/10/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 17:47

Determinada a intimação
07/08/2024 16:22

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/07/2024 22:08

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 02:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
18/07/2024 02:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
08/07/2024 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 10:27

Determinada a intimação
05/07/2024 12:30

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
02/07/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
24/06/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 18:12

Determinada a intimação
08/05/2024 00:02

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 10:40

Juntada de Petição
06/05/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
19/04/2024 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2024 07:04

Determinada a intimação
07/03/2024 23:26

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
27/02/2024 08:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
16/02/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 16:40

Determinada a intimação
16/02/2024 16:20

Juntada de peças digitalizadas
11/12/2023 10:33

Juntada de Petição
23/11/2023 18:31

Juntada de Petição
18/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
17/11/2023 19:54

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2023 13:08

Juntada de Petição
17/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
12/10/2023 12:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/10/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2023 16:29

Determinada a intimação
05/10/2023 22:17

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2023 22:16

Transitado em Julgado - Data: 21/08/2023
05/10/2023 22:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Transitado em Julgado - 05/10/2023 22:16:32)
04/09/2023 17:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/09/2023 16:20

Juntada de Petição
04/09/2023 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
22/08/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
25/07/2023 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
25/07/2023 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 10:29

Julgado procedente em parte o pedido
10/07/2023 13:46

Conclusos para julgamento
10/07/2023 11:42

Juntada de Petição
06/07/2023 17:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
06/07/2023 15:30

Juntada de Petição
30/06/2023 22:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2023 22:21

Determinada a intimação
30/06/2023 17:43

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2023 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
13/06/2023 18:02

Juntada de Petição
06/06/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
15/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29
11/05/2023 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/05/2023 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/05/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 12:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2023 12:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/05/2023 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/04/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
10/04/2023 14:35

Juntada de Petição
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
29/03/2023 15:13

Intimado em Secretaria
29/03/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/03/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/03/2023 15:13

Despacho
29/03/2023 14:31

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HEDWIGES MARIA PENNA QUINTAO <br/> Data: 27/04/2023 às 11:00. <br/> Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 5 - AVENIDA VENEZUELA, 134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ <br/> Perito: MAR
29/03/2023 14:30

Juntada de peças digitalizadas
29/03/2023 14:30

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2023 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/03/2023 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/03/2023 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
03/03/2023 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/03/2023 11:47

Despacho
03/03/2023 11:41

Conclusos para decisão/despacho
03/03/2023 11:41

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Para: Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7)
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/02/2023 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE10F para RJRIOJE09S)
13/02/2023 11:07

Alterado o assunto processual
13/02/2023 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 11:02

Determinada a intimação
10/02/2023 10:23

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2023 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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