09/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
31/08/2025 02:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
27/08/2025 18:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/08/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/08/2025 14:12

Juntada de Petição
20/08/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
15/08/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001548-81.2025.4.02.5116/RJAUTOR: MARIA DAS GRACAS SANTANA SILVAADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227)SENTENÇADo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) conceder o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93 (NB 713.298.772-1), no valor de um salário mínimo fixando como DIB a data da entrada do requerimento (DER = 20/06/2023) e com DIP na data do primeiro dia do mês da prolação desta sentença; b) pagar, após o trânsito em julgado e através de RPV, os atrasados devidos entre a DER (20/06/2023) e a DIP totalizando R$ 40.379,03 (quarenta mil, trezentos e setenta e nove reais e três centavos) valor este já devidamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC (para juros de mora e correção) até a data da sentença; Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da AADJ/CEAB.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV para pagamento dos atrasados devidos.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
14/08/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/08/2025 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/08/2025 15:45

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 12:23

Conclusos para julgamento
11/08/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/07/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
25/07/2025 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001548-81.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: MARIA DAS GRACAS SANTANA SILVAADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), dê-se vista às partes do mandado de constatação, por 15 (quinze) dias.

Após, encaminhem-se os autos à conclusão.

Macaé/RJ, 17/07/2025
17/07/2025 14:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/07/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 20:51

Juntada de Petição
21/05/2025 13:37

Juntado(a)
07/05/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/05/2025 12:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/05/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/05/2025 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/05/2025 09:32

Juntada de Petição
01/05/2025 08:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/05/2025 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 08:19

Determinada a intimação
30/04/2025 19:20

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 14:13

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/04/2025 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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