08/09/2025 17:39

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2025 21:52

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
29/07/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
14/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006062-22.2025.4.02.5102/RJAUTOR: VICTOR SANT ANNA LIMAADVOGADO(A): SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR (OAB RJ091219)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) declarar a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre o "Adicional HRA ", a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. b) condenar a União a restituir os valores retidos indevidamente desde 17/06/2020, a título de imposto de renda incidente sobre a rubrica "Adicional HRA", que deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95), observando-se, nos termos da fundamentação, as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.
11/07/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 16:54

Julgado procedente o pedido
09/07/2025 22:14

Conclusos para julgamento
07/07/2025 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
01/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
30/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
29/06/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
29/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2025 13:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
27/06/2025 14:09

Juntada de Petição
26/06/2025 12:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2025 12:19

Determinada a citação
18/06/2025 11:26

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 18:26

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT05F para RJSJM02F)
17/06/2025 18:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2025 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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