22/06/2025 01:07

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2025 01:06

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007033-84.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 5
17/06/2025 16:13

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50070338420254020000/TRF2
02/06/2025 17:41

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 33 Número: 50070338420254020000/TRF2
27/05/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011402-54.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO: INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDAADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO 1_ Conforme evento 20, a FAZENDA NACIONAL opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, alegando vício na decisão do evento 15, que acolheu a Exceção de Pré-executividade do evento 10, para reconhecer a prescrição das competências anteriores a 12/06/2019, integrantes da CDA FGRJ202401093.

Sustenta, em suma, que não foi observado o disposto no art. 24-A da Lei nº 13.932/2019, incluído pela Medida Provisória nº 889/2019.

Intimado (evento 22), o executado sustenta que, mesmo que a NDFC nº 201.693.984 tenha sido lavrada após a alteração legislativa, a notificação foi realizada em momento anterior e não consta nos autos nenhum recurso na esfera administrativa, interrompendo a prescrição (evento 25). No evento 27, intimação da exequente para trazer aos autos a data da notificação do executado acerca da lavratura da NDFC, acostando, em resposta, a manifestação do evento 30. É o relatório.

Passo a decidir.

Segundo a norma do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.

No caso dos autos, assiste razão à FAZENDA NACIONAL quanto ao vício apontado.

De fato, a Medida Provisória nº 889/2019, convertida na Lei nº 13.932/2019, procedeu a inclusão do artigo 23-A ao texto da Lei n. 8.036/1990: Art. 23-A. A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o início de procedimento administrativo ou a medida de fiscalização interrompem o prazo prescricional. § 1º O contencioso administrativo é causa de suspensão do prazo prescricional. § 2º A data de publicação da liquidação do crédito será considerada como a data de sua constituição definitiva, a partir da qual será retomada a contagem do prazo prescricional. § 3º Todos os documentos relativos às obrigações perante o FGTS, referentes a todo o contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser mantidos à disposição da fiscalização por até 5 (cinco) anos após o fim de cada contrato.” A medida provisória em foco foi publicada no DOU de 24/07/2019, produzindo seus efeitos, desde então, sobre todos os casos em que a prescrição não tivesse sido, ainda, consumada. No caso em apreço, extrai-se que a NDFC nº 201.693.984 foi lavrada em 12/03/2020, portanto, em data posterior à publicação da Medida Provisória nº 889/2019, sendo certo que a notificação do empregador ocorreu em 16/03/2020 (anexo 02 do evento 30).

Nesse contexto, se aplica a causa interruptiva da contagem do prazo prescricional, porque a notificação do empregador (NDFC) ocorreu depois da alteração legislativa.

Dito isto, e considerando a data de ajuizamento da presente demanda, depreende-se que não houve o transcurso do prazo prescricional quinquenal.

Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do evento 20 e DOU-LHES PROVIMENTO para alterar a decisão do evento 15, rejeitando-se por completo a Exceção de Pré-executividade do evento 10. 2_ REMETAM-SE os autos à exequente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, se manifeste sobre o que consta no evento 14 e requeira o que entende de direito para persecução do seu crédito. 2.1_ Silente, SUSPENDA-SE o curso da execução, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 2.2_ Vencido o prazo de suspensão, ARQUIVEM-SE os autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80.

Ressalte-se que, na hipótese de a execução fiscal já ter sido arquivada sem baixa, o termo inicial do arquivamento se mantém, até que sobrevenha diligência positiva de localização do devedor ou de seus bens. 2.3_ Transcorrido o prazo de prescrição do débito e não sendo apresentada qualquer causa de suspensão/interrupção da prescrição, VENHAM-ME os autos conclusos para sentença.

P.I.
20/05/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 20:39

Decisão interlocutória
11/04/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/04/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/04/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 13:42

Determinada a intimação
01/04/2025 18:47

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 23
19/03/2025 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/03/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:31

Determinada a intimação
17/03/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/02/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/02/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:26

Decisão interlocutória
14/11/2024 16:39

Juntada de Petição
29/10/2024 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/10/2024 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/10/2024 14:33

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 10:50

Juntada de Petição
21/10/2024 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:19

Juntada de Petição - INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA (RJ112211 - RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS)
19/10/2024 05:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
16/10/2024 12:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
25/09/2024 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
20/09/2024 13:01

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
20/09/2024 12:31

Determinada a citação
20/09/2024 11:48

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002541-69.2025.4.02.5102

Leticia Rosalina Marques Moyses Lanzello...

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/03/2025 13:21

Exibir Processo

Processo nº 5063081-86.2025.4.02.5101

Flavio Fernandes de Avellar e Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marilene Oliveira Terrell de Camargo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5022825-47.2024.4.02.5001

Icaro Marquesi Damasceno

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010116-20.2024.4.02.5117

Caixa Economica Federal - Cef

Maria Luiza da Trindade Silva

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/12/2024 11:27

Exibir Processo

Processo nº 5111210-93.2023.4.02.5101

Claudia da Conceicao de Assis Coelho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo