15/08/2025 10:04

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 10:04

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025
13/08/2025 15:10

Juntada de Petição
13/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015104-08.2024.4.02.5110/RJAUTOR: FABRICIO DA FONSECA COSTAADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)SENTENÇACom base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA). b. RECONHECER o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 31/12/2024, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual.

Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Nada mais requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/07/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/07/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:12

Julgado procedente o pedido
17/07/2025 09:23

Conclusos para julgamento
16/07/2025 15:47

Despacho
22/05/2025 08:44

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
25/02/2025 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/02/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:18

Juntada de Petição
06/02/2025 17:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 17:10

Determinada a citação
02/02/2025 11:19

Conclusos para decisão/despacho
31/12/2024 00:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/12/2024 00:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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