01/09/2025 12:02

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 12:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/09/2025 12:01

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/07/2025 17:15

Juntada de Petição
18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010738-23.2024.4.02.5110/RJAUTOR: SIMARIO SILVA DA FONSECAADVOGADO(A): VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548)SENTENÇAPosto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre as parcelas referentes, apenas, às rubricas FOLGA INDENIADA OFFSHORE e FOLGA INDENIZADA OFFSHORE-DOBRA MÊS ANTERIOR, ambas de natureza indenizatória. b. RECONHECER o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sobre as rubricas FOLGA INDENIADA OFFSHORE e FOLGA INDENIZADA OFFSHORE-DOBRA MÊS ANTERIOR, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 01/09/2024, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual.

Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Em caso de interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo, e INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, REMETAM-SE os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007, do Código de Processo Civil.

Nada mais requerido, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
17/07/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/07/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 14:12

Julgado procedente em parte o pedido
22/04/2025 17:59

Conclusos para julgamento
16/12/2024 15:53

Despacho
24/09/2024 16:25

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/09/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/09/2024 15:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
05/09/2024 19:47

Juntada de Petição
04/09/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 17:42

Determinada a intimação
02/09/2024 14:41

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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