02/09/2025 11:45

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2
02/09/2025 11:44

Juntada de Certidão
02/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
07/07/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:43

Despacho
07/07/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2025 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
17/06/2025 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
27/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
26/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5097611-53.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARCOS AURELIO GONCALVES DE SALESADVOGADO(A): JORGE ELIAS CONCEICAO (OAB RJ065806)SENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: i) conceder à parte autora, a contar de 09/03/2021 (reafirmação da DER), o benefício de aposentadoria conforme art. 17 da EC 103/19 porque cumpriu o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e o pedágio de 50%; ii) pagar os valores atrasados entre 09/02/2025 (data da citação) e a efetiva implantação do benefício, a ser realizada após o trânsito em julgado.

O valor das parcelas vencidas deve ser corrigido, até 08/12/2021, pelo IPCA-E (RE 870.947/SE), acrescidas de juros de mora, (i) pelo percentual de 0,5% a.m., 1º-F da Lei nº 9.494, na redação da Medida Provisória 2.180-35, até 06/2009, (ii) pelo índice da caderneta de poupança, a partir de 07/2009, previsto na Lei nº 11.960/2009, em seu art. 5º, na forma do art. 12 da lei nº 8.177/91, até 04/2012, e na redação conferida pela lei nº 12.703/12, a partir de 05/2012 até 08/12/2021, contados a partir da citação válida (STJ - Súmula nº 204), devendo incidir, entretanto, a partir de 09/12/2021 até o efetivo pagamento, a taxa SELIC, uma só vez (para juros de mora e correção monetária).

Indefiro a tutela antecipada, por compreender que a parte autora poderá aguardar o trânsito em julgado para receber os valores determinados na presente sentença, sem comprometer sua subsistência, eis que se encontra na ativa.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
20/05/2025 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 20:45

Julgado procedente em parte o pedido
16/05/2025 14:26

Juntada de peças digitalizadas
16/05/2025 14:12

Conclusos para julgamento
16/05/2025 14:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Conclusos para decisão/despacho - 16/05/2025 14:09:07)
16/05/2025 14:08

Juntada de Certidão
16/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
29/04/2025 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/04/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
03/04/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
03/04/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 15:40

Decisão interlocutória
03/04/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/03/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/03/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/03/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 12:55

Despacho
19/03/2025 11:02

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/02/2025 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 20:42

Despacho
12/02/2025 19:13

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/02/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/02/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/01/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 15:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2025 15:59

Não Concedida a tutela provisória
30/01/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/01/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 15:08

Despacho
08/01/2025 19:06

Conclusos para decisão/despacho
06/01/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/11/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 18:20

Despacho
28/11/2024 17:14

Classe Processual alterada - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: PROCEDIMENTO COMUM
28/11/2024 17:14

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO39F para RJMAC01S)
28/11/2024 16:17

Declarada incompetência
28/11/2024 14:33

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 14:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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