15/09/2025 17:57

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02
05/09/2025 19:43

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT
05/09/2025 19:43

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 14:07

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
23/08/2025 02:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
20/08/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
04/08/2025 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
01/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
31/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007487-73.2024.4.02.5117/RJAUTOR: JUENICE DE OLIVEIRA CABRALADVOGADO(A): SEJAINE FERREIRA CERQUEIRA (OAB RJ236516)ADVOGADO(A): ISABEL MIDIA ALCANTARA MARTINS (OAB RJ222373)SENTENÇAIsso posto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código Processo Civil.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55).

Transitada em julgado a sentença nesta data (LJE, art. 41).

INTIME-SE o Gerente Executivo do INSS em Niterói (APSADJ) para, em 30 dias, implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com DIB em 29/04/2025 e DIP em 01/07/2025, fixada a DCB em 29/04/2026, sendo facultado à parte autora requerer a prorrogação na forma do acordo.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular o montante dos atrasados (100% das prestações devidas entre 29/04/2025 e 30/06/2025, atualizadas monetariamente, na forma do acordo), destacando-se os honorários advocatícios contratuais, se for o caso.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

Juntados os cálculos judiciais, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso) e do ressarcimento dos honorários periciais, com vista às partes, tanto dos cálculos como das minutas de requisição, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio das RPVs.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento do valor que lhe é devido.

Não há necessidade de comparecimento à Justiça Federal.

P.

R.

I.
30/07/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/07/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 19:48

Homologada a Transação
30/07/2025 19:22

Conclusos para julgamento
30/07/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
23/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007487-73.2024.4.02.5117/RJRELATOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIMAUTOR: JUENICE DE OLIVEIRA CABRALADVOGADO(A): SEJAINE FERREIRA CERQUEIRA (OAB RJ236516)ADVOGADO(A): ISABEL MIDIA ALCANTARA MARTINS (OAB RJ222373)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 15/07/2025 - PETIÇÃO
21/07/2025 14:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
21/07/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/06/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
27/05/2025 13:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
27/05/2025 13:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/05/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/04/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
31/03/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
12/03/2025 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 23:24

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JUENICE DE OLIVEIRA CABRAL <br/> Data: 29/04/2025 às 13:40. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ
18/02/2025 16:28

Despacho
18/02/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/10/2024 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 19:35

Despacho
30/09/2024 13:06

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 14:17

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/09/2024 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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