01/09/2025 12:01

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 12:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/09/2025 12:00

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010405-71.2024.4.02.5110/RJAUTOR: JEAN RAFIK DE CRISTO SILVAADVOGADO(A): ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS (OAB ES034205)SENTENÇAPosto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre as parcelas referentes, apenas, à rubrica FOLGAS INDENIZADAS, em razão da natureza indenizatória. b. RECONHECER o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sobre as rubricas FOLGAS INDENIZADAS, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 28/08/2024, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual.

Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Em caso de interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo, e INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, REMETAM-SE os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007, do Código de Processo Civil.

Nada mais requerido, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
17/07/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/07/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 14:12

Julgado procedente em parte o pedido
22/04/2025 17:58

Conclusos para julgamento
13/12/2024 14:18

Despacho
03/10/2024 15:25

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 08:48

Juntada de Petição
02/10/2024 00:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/08/2024 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/08/2024 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/08/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 13:52

Determinada a intimação
22/08/2024 12:52

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001221-69.2025.4.02.5106

Dalva da Silva Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carine Schmitt da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003088-79.2025.4.02.5112

Francisca de Almeida Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daiany da Silva Rodrigues

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/07/2025 14:17

Exibir Processo

Processo nº 5001366-32.2024.4.02.5116

Rosilene Marques de Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/03/2024 10:18

Exibir Processo

Processo nº 5029973-66.2025.4.02.5101

Ana Beatriz da Costa de Almeida

Gerente - Instituto Nacional do Seguro S...

Advogado: Murilo Rosa da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/04/2025 15:15

Exibir Processo

Processo nº 5004410-44.2024.4.02.5121

Fernanda Maria da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo