31/08/2025 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
31/08/2025 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 00:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
16/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5027546-33.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: PATRICIA CECILIA CABRAL SENNA DE MELLOADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos.

A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor.

II - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa.

III- Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil.

IV - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001.

Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88.

V - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido.

VI - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).

Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo.

VII - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC.

VIII - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

IX - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes.

X - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito.

XI - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

XII - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.
15/07/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 18:00

Determinada a intimação
15/07/2025 16:52

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 17:50

Determinada a intimação
13/05/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/02/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2025 14:20

Determinada a intimação
27/01/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 17:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
12/11/2024 17:50

Transitado em Julgado - Data: 11/09/2024
11/09/2024 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/08/2024 00:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/08/2024 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/08/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2024 10:55

Julgado procedente em parte o pedido
12/08/2024 13:27

Conclusos para julgamento
12/08/2024 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/08/2024 17:42

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/06/2024 09:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/06/2024 23:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/05/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2024 15:29

Determinada a citação
19/05/2024 13:01

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2024 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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