14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
09/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
08/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002088-80.2021.4.02.5113/RJ REQUERENTE: ALEXANDRE PORTO RIBEIROADVOGADO(A): OSCAR CANSAN (OAB RS036919) DESPACHO/DECISÃO Os cálculos da execução apresentados pelo autor no evento 67 para o período de NOV/2017 a ABR/2025 totalizam o valor de R$58.105,49. A União impugnou os cálculos apresentados (evento 77) e informou o valor apurado de R$37.707,64 para o período de NOV/2017 a DEZ/2022.

O acórdão do evento 32 assim dispôs: "ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, VOTO por CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para determinar que a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL proceda ao afastamento da incidência do imposto de renda sobre a parcela “hora repouso alimentação (HRA) e à cessação dos descontos efetivamente ocorridos sob tal rubrica, bem como para condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos a título de imposto de renda sobre a “hora repouso alimentação (HRA”), a partir de 11/11/2017,com a aplicação da Selic desde o indevido recolhimento conforme entendimento consolidado no STJ, para restituição tributária.

Em se tratando de verba de natureza tributária, os juros de mora e correção monetária deverão ser calculados pela taxa Selic, com incidência desde cada retenção indevida. Sem custas e honorários, tendo em vista tratar-se de recorrente vencedor, ao menos em parte.

Publique-se.

Intime-se.

Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem." (g.n.) Decido.

Considerando que os cálculos apresentados pela UNIÃO somente foram efetuados até DEZ/2022, defiro o prazo de 20 dias para que a UNIÃO apresente novos cálculos computando todo o período em que foi descontado imposto de renda das parecelas nominadas Adicional HRA.

Apresentado os cálculos dê-se vista ao exequente.

Intimem-se.
04/09/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
04/09/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
04/09/2025 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 00:20

Decisão interlocutória
25/08/2025 17:53

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
21/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
20/07/2025 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
20/07/2025 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002088-80.2021.4.02.5113/RJRELATOR: CAROLINE SOMESOM TAUKREQUERENTE: ALEXANDRE PORTO RIBEIROADVOGADO(A): OSCAR CANSAN (OAB RS036919)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 77 - 03/07/2025 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAEvento 73 - 01/06/2025 - Despacho
17/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
17/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 22:54

Juntada de Petição
17/06/2025 22:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
01/06/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2025 11:16

Despacho
28/05/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 16:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/05/2025 17:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJTRI01
27/05/2025 17:46

Transitado em Julgado
27/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
04/05/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
29/04/2025 20:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
14/04/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2025 14:17

Negado seguimento a Recurso
01/04/2025 15:20

Conclusos para decisão de admissibilidade
01/04/2025 15:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/10/2024 11:03

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5079291-52.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 19, 32, 51
11/07/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
14/09/2022 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
13/09/2022 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
13/09/2022 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
13/09/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 17:04

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
12/09/2022 08:37

Conclusos para decisão de admissibilidade
11/09/2022 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
11/09/2022 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
05/09/2022 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2022 14:48

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
05/09/2022 14:42

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
03/09/2022 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
03/09/2022 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
01/09/2022 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/08/2022 15:39

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR08G02
17/08/2022 07:21

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
17/08/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
23/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/07/2022 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/07/2022 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/07/2022 08:58

Juntada de Petição
13/07/2022 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/07/2022 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/07/2022 12:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/07/2022 17:28

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
08/07/2022 15:01

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
15/06/2022 16:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
15/06/2022 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/06/2022 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/06/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/06/2022 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
14/06/2022 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/06/2022 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/06/2022 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/06/2022 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2022 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2022 14:32

Julgado improcedente o pedido
17/03/2022 10:53

Conclusos para julgamento
16/02/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
11/12/2021 09:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022
28/11/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/11/2021 14:23

Juntada de Petição
19/11/2021 09:22

Juntada de Petição
18/11/2021 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2021 00:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/10/2021 00:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/10/2021 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2021 17:08

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/10/2021 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/10/2021 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2021 08:12

Determinada a citação
07/10/2021 17:07

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2021 12:22

Juntada de Certidão
15/09/2021 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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