03/09/2025 16:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
03/09/2025 16:06

Despacho
02/09/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 12:08

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRIO01
02/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
29/08/2025 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
22/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 120
14/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120
13/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5016292-63.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: KATIA REGINA DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO SUARES PINTO (OAB RJ228797)INTERESSADO: REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO BRASIL (RÉU)ADVOGADO(A): CRISTIANE VILELA DO PRADO DESPACHO/DECISÃO Versa a lide sobre responsabilidade civil do INSS por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2024, o Min.

Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na mesma decisão, o Ministro determinou a suspensão imediata das "ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025." Conforme constou do acordo homologado, durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista naquele acordo.

Nessa linha, destaco as seguintes cláusulas do acordo em questão: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula.

Parágrafo Primeiro.

Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo.

Parágrafo Segundo.

A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional.

CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento.

CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa.

Parágrafo Primeiro.

As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos.

Parágrafo Segundo.

A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que lhes entendam assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente.

Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JEF DE ORIGEM para cumprimento da referida decisão, dado ser ela anterior à remessa dos autos a esta Turma Recursal. O juízo a quo deverá aguardar o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação da Supremo Tribunal Federal (STF). O que for decidido pela Corte Constitucional, deverá ser cumprido pelo juízo de origem, inclusive com exercício de juízo de retratação da sentença, se for o caso, por aplicação analógica do art. 1.040, III, do CPC.

Cumpra-se.

Remeta-se ao juízo de origem.
12/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 14:16

Despacho
12/08/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 16:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
08/08/2025 16:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/07/2025 12:59

Despacho
18/07/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
16/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
15/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016292-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: KATIA REGINA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO SUARES PINTO (OAB RJ228797) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o recorrido (parte autora) para contrarrazões, com prazo de 10 dias. Remetam-se após, com ou sem a peça de resposta ao recurso.

Rio de Janeiro, 11/07/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 107053
14/07/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/07/2025 18:31

Determinada a intimação
11/07/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99
30/06/2025 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
30/06/2025 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
29/06/2025 10:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
24/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
23/06/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/06/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/06/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/06/2025 16:06

Julgado procedente em parte o pedido
23/06/2025 15:37

Conclusos para julgamento
23/06/2025 12:54

Juntada de Petição
27/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88
15/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
09/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
29/04/2025 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
25/04/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 18:14

Determinada a intimação
24/04/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
24/04/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
19/04/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 08:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
07/04/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
07/04/2025 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
04/04/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
04/04/2025 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
03/04/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 11:34

Despacho
31/03/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 16:41

Juntada de Certidão
31/03/2025 16:27

Determinada a intimação
27/03/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
14/03/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
21/02/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 16:38

Determinada a intimação
21/02/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
17/02/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
13/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 51
31/01/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
31/01/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/01/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/01/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 15:39

Determinada a intimação
16/01/2025 17:52

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 17:07

Juntada de Certidão
09/01/2025 16:19

Determinada a intimação
07/08/2024 17:37

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 18:14

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
18/07/2024 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/07/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2024 14:26

Determinada a intimação
16/07/2024 16:44

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 14:58

Juntada de Petição
16/07/2024 14:57

Juntada de Petição - REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO BRASIL (MG133591 - CRISTIANE VILELA DO PRADO)
29/06/2024 07:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/06/2024 07:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/06/2024 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 20:00

Determinada a intimação
28/06/2024 14:23

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 11:33

Juntado(a)
12/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
27/05/2024 22:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 06:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/05/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/05/2024 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/05/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 13:29

Determinada a intimação
13/05/2024 14:11

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 13:03

Juntada de Certidão
18/04/2024 18:49

Juntada de Certidão
18/04/2024 18:48

Juntada de Certidão
13/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/03/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 18:16

Determinada a intimação
26/03/2024 13:42

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/03/2024 07:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/03/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 11:50

Determinada a intimação
21/03/2024 16:09

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/03/2024 15:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/03/2024 14:45

Juntada de Petição
19/03/2024 06:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2024 06:20

Determinada a intimação
18/03/2024 17:15

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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