TRF2 - 5099709-11.2024.4.02.5101

1ª instância - 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANA PAULA CARNEIRO DA SILVA

CPF *88.***.*29-20

ALEXANDRO PEREIRA SANTANA

CPF *37.***.*62-34

AUREO PEREIRA DOS SANTOS

CPF *23.***.*90-30

DIEGO BEZERRA DE SOUZA

CPF *07.***.*09-05

AUDIVAL FERREIRA DE SENA JUNIOR

CPF *12.***.*35-15

VITOR RAIMUNDO VEIGA RODEIRO

CPF *47.***.*06-72

EDVALDO PAULO DAS NEVES JUNIOR

CPF *09.***.*01-32

GEORGE ANTONIO CABRAL SOARES DA CUNHA FILHO

CPF *22.***.*39-00

ESTACIO MARCOS RIBEIRO DA SILVA

CPF *45.***.*42-04

TIAGO SILVA SANTANA

CPF *14.***.*99-46

EVELIN DE OLIVEIRA LOBO SOUSA

CPF *73.***.*05-53

ROBERTO LOPES DOS SANTOS

CPF *65.***.*03-04

ADOLFO LOUREIRO CARNEIRO

CPF *12.***.*67-68

ALEX PALMEIRA DA SILVA

CPF *96.***.*65-68

IVSON MONTEIRO DE OLIVEIRA

CPF *05.***.*94-68

MARCOS ESTACIO RIBEIRO DA SILVA

CPF *39.***.*59-34

ANTONIO LUIZ LYRA PITIA

CPF *63.***.*05-20

LUCAS CHRISTIANO DA SILVA QUIRINO

CPF *38.***.*44-12

ASSIS DOS SANTOS LUIZ

CPF *19.***.*84-27

TATIANE DOS SANTOS MOREIRA

CPF *20.***.*89-91

ILMA COSTA SANTOS

CPF *38.***.*00-00

ERILANE FABRICIA ARAUJO DE VASCONCELOS

CPF *57.***.*06-35

ANTONIO CESAR MASCARENHAS DA SILVA

CPF *84.***.*59-61

ENRIQUE CARLOS FERREIRA SILVA

CPF *34.***.*33-68

JADSON BATISTA SILVA GUEDES

CPF *37.***.*90-00

DEYVIS NASCIMENTO RODRIGUES

CPF *14.***.*04-77

DANILO SANTOS BITTENCOURT

CPF *78.***.*51-72

ROGERIO JEAN MOURA GONCALVES

CPF *95.***.*87-00

Advogados

LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA

OAB: 109033/RJ

CPF *18.***.*71-55

RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR

OAB: 092387/RJ

CPF *14.***.*94-09

Polo Passivo

Partes

PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL - CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA - RIO DE JANEIRO

Advogados

RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR

OAB: 092387/RJ

CPF *14.***.*94-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

  • 09/09/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160,

  • 08/09/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159,

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5099709-11.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ROGERIO JEAN MOURA GONÇALVESADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033)IMPETRANTE: EVELIN DE OLIVEIRA LOBO SOUSAADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033)IMPETRANTE: DANILO SANTOS BITTENCOURTADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033)IMPETRANTE: ENRIQUE CARLOS FERREIRA SILVAADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033)IMPETRANTE: TATIANE DOS SANTOS MOREIRAADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033)IMPETRANTE: IVSON MONTEIRO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033)IMPETRANTE: VITOR RAIMUNDO VEIGA RODEIROADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033)IMPETRANTE: ERILANE FABRICIA ARAUJO DE VASCONCELOSADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033)IMPETRANTE: DIEGO BEZERRA DE SOUZAADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033)IMPETRANTE: ADOLFO LOUREIRO CARNEIROADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033)IMPETRANTE: MARCOS ESTACIO RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033)IMPETRANTE: LUCAS CHRISTIANO DA SILVA QUIRINOADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033)IMPETRANTE: ANTONIO CESAR MASCARENHAS DA SILVAADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033)IMPETRANTE: AUREO PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033)IMPETRANTE: AUDIVAL FERREIRA DE SENA JUNIORADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033)IMPETRANTE: EDVALDO PAULO DAS NEVES JUNIORADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033)IMPETRANTE: ESTACIO MARCOS RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033)IMPETRANTE: ILMA COSTA SANTOSADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033)IMPETRANTE: ANTONIO LUIZ LYRA PITIAADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033)IMPETRANTE: TIAGO SILVA SANTANAADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033)IMPETRANTE: ALEXANDRO PEREIRA SANTANAADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033)IMPETRANTE: ASSIS DOS SANTOS LUIZADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033)IMPETRANTE: GEORGE ANTONIO CABRAL SOARES DA CUNHA FILHOADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033)IMPETRANTE: ANA PAULA CARNEIRO DA SILVAADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033)IMPETRANTE: JADSON BATISTA SILVA GUEDESADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033)IMPETRANTE: DEYVIS NASCIMENTO RODRIGUESADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033)IMPETRANTE: ROBERTO LOPES DOS SANTOSADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033)IMPETRANTE: ALEX PALMEIRA DA SILVAADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033)INTERESSADO: LEILA MILA LIMA CAVALCANTE RUFINOADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITEINTERESSADO: LUCIANO SOUZA DE MOURAADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITEINTERESSADO: MAGUINO SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITEINTERESSADO: MARCONI SILVA DE ANDRADEADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITEINTERESSADO: OG ROBSON DE MENEZES CHAGASADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITEINTERESSADO: RENATO SILVA SILVEIRAADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITEINTERESSADO: REUBEM LIMA DOURADOADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITEINTERESSADO: RICARDO LUIS DA SILVA CARVALHOADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITEINTERESSADO: ROSANA SOUZA SANTOSADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITEINTERESSADO: TAISE SARRAF BERNARDES DE SOUZAADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITEINTERESSADO: THIAGO SENA GOMES AMAROADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITEINTERESSADO: UEBISTER IGOR DOS SANTOS GUEDESADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITEINTERESSADO: VITOR DIDIER SANTOS SILVAADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITEINTERESSADO: KALINE MONTEIRO LIRAADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITEINTERESSADO: JORGE MEDEIROS GOMESADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITEINTERESSADO: IVAN GUEDES CARNEIROADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITEINTERESSADO: IURI BRANDAO NASCIMENTOADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITEINTERESSADO: GABRIEL SATIRO BADAROADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITEINTERESSADO: FRED SALES ANDRADE CABRALADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITEINTERESSADO: FABIO DE ALMEIDA VARGASADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITEINTERESSADO: EDILENE BATISTA DE ANDRADEADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITEINTERESSADO: CONSUELO PINHEIRO SOUZAADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITEINTERESSADO: CARLOS JOSE DE PINHO ESPINHEIRA FILHOADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITEINTERESSADO: ANDRE LUIS DA SILVA MONTEIROADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITEINTERESSADO: ALEXANDRE OLIVEIRA SOUZAADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITEINTERESSADO: ALEX BARBOSA RUFINOADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITEINTERESSADO: PRESIDENTE DA 512ª REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICAADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes apeladas para contrarrazões no prazo de 15 dias.

    No caso dos entes com previsão no CPC, dobre-se o prazo estipulado.

  • 05/09/2025 10:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

  • 05/09/2025 10:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

  • 04/09/2025 02:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 02:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 02:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 02:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 02:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 02:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 02:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 02:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 02:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 02:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 02:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 02:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 02:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 02:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 02:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 02:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 02:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 02:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 02:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 02:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 02:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 02:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 02:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 02:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 02:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 02:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 02:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 02:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 02:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 02:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 02:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 02:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 02:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 02:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 02:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 02:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 02:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 02:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 02:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 02:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 02:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 02:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 02:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 02:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 02:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 02:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 02:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 02:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 02:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 02:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 02:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 02:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 02:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 02:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 02:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 02:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2025 16:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 07/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109,

  • 24/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 16/07/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 10

  • 15/07/2025 14:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

  • 15/07/2025 14:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 15/07/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 1

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5099709-11.2024.4.02.5101/RJIMPETRANTE: ROGERIO JEAN MOURA GONÇALVESADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033)IMPETRANTE: EVELIN DE OLIVEIRA LOBO SOUSAADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033)IMPETRANTE: DANILO SANTOS BITTENCOURTADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033)IMPETRANTE: ENRIQUE CARLOS FERREIRA SILVAADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033)IMPETRANTE: TATIANE DOS SANTOS MOREIRAADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033)IMPETRANTE: IVSON MONTEIRO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033)IMPETRANTE: VITOR RAIMUNDO VEIGA RODEIROADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033)IMPETRANTE: ERILANE FABRICIA ARAUJO DE VASCONCELOSADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033)IMPETRANTE: DIEGO BEZERRA DE SOUZAADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033)IMPETRANTE: ADOLFO LOUREIRO CARNEIROADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033)IMPETRANTE: MARCOS ESTACIO RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033)IMPETRANTE: LUCAS CHRISTIANO DA SILVA QUIRINOADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033)IMPETRANTE: ANTONIO CESAR MASCARENHAS DA SILVAADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033)IMPETRANTE: AUREO PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033)IMPETRANTE: AUDIVAL FERREIRA DE SENA JUNIORADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033)IMPETRANTE: EDVALDO PAULO DAS NEVES JUNIORADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033)IMPETRANTE: ESTACIO MARCOS RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033)IMPETRANTE: ILMA COSTA SANTOSADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033)IMPETRANTE: ANTONIO LUIZ LYRA PITIAADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033)IMPETRANTE: TIAGO SILVA SANTANAADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033)IMPETRANTE: ALEXANDRO PEREIRA SANTANAADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033)IMPETRANTE: ASSIS DOS SANTOS LUIZADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033)IMPETRANTE: GEORGE ANTONIO CABRAL SOARES DA CUNHA FILHOADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033)IMPETRANTE: ANA PAULA CARNEIRO DA SILVAADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033)IMPETRANTE: JADSON BATISTA SILVA GUEDESADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033)IMPETRANTE: DEYVIS NASCIMENTO RODRIGUESADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033)IMPETRANTE: ROBERTO LOPES DOS SANTOSADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033)IMPETRANTE: ALEX PALMEIRA DA SILVAADVOGADO(A): RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033)INTERESSADO: LEILA MILA LIMA CAVALCANTE RUFINOADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITEINTERESSADO: LUCIANO SOUZA DE MOURAADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITEINTERESSADO: MAGUINO SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITEINTERESSADO: MARCONI SILVA DE ANDRADEADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITEINTERESSADO: OG ROBSON DE MENEZES CHAGASADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITEINTERESSADO: RENATO SILVA SILVEIRAADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITEINTERESSADO: REUBEM LIMA DOURADOADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITEINTERESSADO: RICARDO LUIS DA SILVA CARVALHOADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITEINTERESSADO: ROSANA SOUZA SANTOSADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITEINTERESSADO: TAISE SARRAF BERNARDES DE SOUZAADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITEINTERESSADO: THIAGO SENA GOMES AMAROADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITEINTERESSADO: UEBISTER IGOR DOS SANTOS GUEDESADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITEINTERESSADO: VITOR DIDIER SANTOS SILVAADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITEINTERESSADO: KALINE MONTEIRO LIRAADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITEINTERESSADO: JORGE MEDEIROS GOMESADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITEINTERESSADO: IVAN GUEDES CARNEIROADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITEINTERESSADO: IURI BRANDAO NASCIMENTOADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITEINTERESSADO: GABRIEL SATIRO BADAROADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITEINTERESSADO: FRED SALES ANDRADE CABRALADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITEINTERESSADO: FABIO DE ALMEIDA VARGASADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITEINTERESSADO: EDILENE BATISTA DE ANDRADEADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITEINTERESSADO: CONSUELO PINHEIRO SOUZAADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITEINTERESSADO: CARLOS JOSE DE PINHO ESPINHEIRA FILHOADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITEINTERESSADO: ANDRE LUIS DA SILVA MONTEIROADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITEINTERESSADO: ALEXANDRE OLIVEIRA SOUZAADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITEINTERESSADO: ALEX BARBOSA RUFINOADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITEINTERESSADO: PRESIDENTE DA 512ª REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICAADVOGADO(A): JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITESENTENÇADiante de todo o exposto, CONFIRMO A LIMINAR E CONCEDO A SEGURANÇA, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do art 487, I, do CPC, para anular a decisão que excluiu a chapa 02 CONTINUAR AVANÇANDO, determinando a sua inclusão definitiva no processo eleitoral do CREF13/BA, garantindo o resultado das urnas.

    Custas ex lege.   Sem honorários (Art. 25 da Lei nº 12.016/09).

    Ciência ao MPF.

    Comunique-se à autoridade coatora. (art. 13 da Lei nº 12.016/2009).

    Interposta apelação, dê-se vista à parte recorrida para manifestação em contrarrazões.

    Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam- se os autos ao Eg.

    Tribunal Regional Federal da 2ª Região.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

    P.R.I.

  • 14/07/2025 18:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/07/2025 18:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/07/2025 18:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/07/2025 18:33

    Concedida a Segurança

  • 10/07/2025 02:00

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50175291220244020000/TRF2

  • 03/06/2025 17:49

    Conclusos para julgamento

  • 25/04/2025 14:51

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50175291220244020000/TRF2

  • 11/04/2025 16:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 30/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 20/03/2025 11:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2025 11:12

    Determinada a intimação

  • 19/03/2025 23:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/02/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35

  • 06/02/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 05/02/2025 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 01/02/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 17/01/2025 14:37

    Juntada de Petição

  • 24/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36

  • 18/12/2024 11:59

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38

  • 16/12/2024 17:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 16/12/2024 16:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38

  • 16/12/2024 16:13

    Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI

  • 15/12/2024 18:12

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50175291220244020000/TRF2

  • 14/12/2024 21:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/12/2024 21:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/12/2024 21:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/12/2024 21:34

    Concedida a Medida Liminar

  • 05/12/2024 07:46

    Juntada de Petição

  • 04/12/2024 11:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/12/2024 10:08

    Juntada de Petição

  • 04/12/2024 05:12

    Juntada de Petição

  • 03/12/2024 17:49

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 03/12/2024 17:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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