18/09/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 13:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/09/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/09/2025 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/09/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 15:12

Despacho
16/09/2025 10:43

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063308-76.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GILENO MACIEL PONTESADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Evento 17: À parte autora para manifestação no prazo de 15 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
26/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:29

Determinada a intimação
13/08/2025 06:24

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 06:24

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/07/2025 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
17/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063308-76.2025.4.02.5101/RJAUTOR: GILENO MACIEL PONTESADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior a título de imposto de renda sobre a rubrica Hora Repouso Alimentação (HRA) ou Adicional Intervalo 32,5%, observada a prescrição quinquenal, desde junho de 2020, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
16/07/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 18:39

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 11:19

Conclusos para julgamento
01/07/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/07/2025 10:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/06/2025 12:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 12:43

Determinada a citação
27/06/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 16:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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