12/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
11/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004022-49.2025.4.02.5108/RJRELATOR: FRANA ELIZABETH MENDESAUTOR: FREDERICO HEITOR TUROLLAADVOGADO(A): BRUNO AUGUSTO SOUZA FREITAS (OAB RJ088699)AUTOR: TANIA CRISTINA AREIASADVOGADO(A): BRUNO AUGUSTO SOUZA FREITAS (OAB RJ088699)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 21 - 15/08/2025 - CONTESTAÇÃO
10/09/2025 05:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
10/09/2025 05:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 05:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
19/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
18/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
18/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004022-49.2025.4.02.5108/RJRELATOR: FRANA ELIZABETH MENDESAUTOR: FREDERICO HEITOR TUROLLAADVOGADO(A): BRUNO AUGUSTO SOUZA FREITAS (OAB RJ088699)AUTOR: TANIA CRISTINA AREIASADVOGADO(A): BRUNO AUGUSTO SOUZA FREITAS (OAB RJ088699)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 21 - 15/08/2025 - CONTESTAÇÃO
16/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
15/08/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
15/08/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 14:18

Juntada de Petição
31/07/2025 17:38

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)
26/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 16
24/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
23/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004022-49.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: FREDERICO HEITOR TUROLLAADVOGADO(A): BRUNO AUGUSTO SOUZA FREITAS (OAB RJ088699)AUTOR: TANIA CRISTINA AREIASADVOGADO(A): BRUNO AUGUSTO SOUZA FREITAS (OAB RJ088699) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL.

Vistos etc.

FREDERICO HEITOR TUROLLA e TANIA CRISTINA AREIAS, devidamente qualificados, ajuizaram presente ação cognitiva em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a “concessão da Tutela Provisória de Urgência, em caráter antecedente, para determinar, o cancelamento do leilão ou sua arrematação (caso já tenha sido efetivado), bem como a purgação da mora a ser deferida pelo principal em aberto e diferença após a intimação da ré para atualização dos cálculos (uma vez que a CEF não informa sobre os valores devidos”.

Requerem, ainda, a gratuidade de justiça. Alegam que contrataram com requerida, em 29/06/ 2017, Mútuo Habitacional com Alienação Fiduciária pelo Sistema Financeiro de Habitação vinculado ao FGTS com vistas à aquisição do imóvel situado na Rua Roselis, n. 494, Lt 38, Qd 32 - Vila Capri - Araruama/RJ.

Sustentam que por problemas financeiros, atrasaram as parcelas do financiamento contratado.

Aduzem, ainda, que, "dias atrás, procuraram a CEF para negociar as parcelas que estavam em atraso", no entanto, foram informados que já “haviam perdido o imóvel, através da consolidação de propriedade prevista em contrato e que a sua casa estava para leilão em função da ausência de pagamento”, apesar de não terem sido notificados para purgar a mora.

Por fim, ressaltam que “a consolidação da propriedade em nome da CEF é nula de pleno direito, já que não foram observadas as regras contidas no contrato”.

A exordial veio acompanhada de procuração e documentos. DECIDO.

Ab initio, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Outrossim, é inequívoca a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor na hipótese vertente, consoante o entendimento já firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, que assentou a plena aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados por instituições bancárias (ADIn .2.591, rel. min.

Eros Grau).

O Código Consumerista tem por escopo a humanização das relações, conferindo igualdade de partes no plano material, não servindo, de modo algum, para proteger o inadimplente.

Portanto, a aplicação das regras de proteção do consumidor aos contratos habitacionais, por si só, não significa procedência total das alegações da parte autora, mas sim que as cláusulas contratuais serão interpretadas favoravelmente ao devedor, sempre que se apresentarem duvidosas, ambíguas ou contraditórias e que impliquem prejuízos ao consumidor.

Com efeito, a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor não pode ser interpretada como um salvo-conduto, a justificar o descumprimento de cláusulas previamente previstas na forma da legislação vigente. É importante destacar que o CDC deve ser aplicado em conjunto com a legislação específica que trata dos contratos bancários, de forma dialógica e sistemática.

Dito isto, ressalto que o deferimento de inversão do ônus da prova é condicionado aos pressupostos do artigo 6º, VIII, do CDC, bem como do art. 373 do Código de Processo Civil de 2015, que ampliou as possibilidades de redistribuição do onus probandi.

No presente caso, a hipossuficiência não é presumida tão somente por se tratar de contrato pactuado com instituição financeira.

A mera incapacidade econômica ou técnica do consumidor em relação ao cumprimento do ajuste não implica necessariamente a sua incapacidade em arcar com as provas de suas alegações, fazendo-se imprescindível que o consumidor comprove a impossibilidade de fazer prova do restante.

Dito isso, estabelece o artigo 300 do diploma processual civil brasileiro, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para a sua concessão, como visto, é exigido, além da comprovação da probabilidade do direito, a existência de perigo de dano ou risco ao resultado do processo.

No caso sub examen, a parte autora celebrou com a ré contrato de financiamento habitacional para aquisição de imóvel, e se comprometeu ao pagamento, em dinheiro, de parcelas mensais, sendo descabido que se imponha ao credor o recebimento de prestação diversa daquela previamente estabelecida, consoante o disposto no art. 313 do Código Civil: Art. 313.

O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

Ao adquirir um financiamento a ser pago em diversas parcelas mensais, a parte demandante deveria saber que sua receita poderia neste período variar, inclusive com eventual perda da mesma.

Com efeito, caso se considerasse sempre possível a revisão do acordado diante das dificuldades financeiras do mutuário, restariam violadas a segurança e o equilíbrio contratual.

Variação de receita é vista como um risco comum aos negócios jurídicos, álea normal do contrato. É inviável que, após consumada inadimplência da parte autora, seja a CEF compelida a se abster de realizar atos executórios que tenham por fundamento o contrato habitacional em questão.

No caso, a parte autora sequer juntou a matrícula do imóvel para averiguação de anotação quanto à sua intimação para purgar a mora.

Ressalte-se, ainda, que em se tratando de prova de fato negativo, é necessária a oitiva da parte contrária a fim de que se conclua pela não realização da notificação nos moldes fixados em lei.

Somente, assim, o Juízo terá mais subsídios para a formação do seu convencimento. Desta feita, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Fica desde já advertida a parte autora de que a apresentação extemporânea de documentos que poderiam ter sido trazidos com a inicial não enseja pedido de reconsideração, devendo a decisão ora proferida ser objeto de recurso adequado, previsto no ordenamento jurídico vigente, Cite-se a ré (artigo 335 CPC) para apresentar sua defesa.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.

Oferecida resposta, deve a parte demandada noticiar se há possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos de modo objetivo e circunstanciado.

Em seguida, à parte autora em réplica, oportunidade em que, tendo sido informada pela ré a existência de proposta de autocomposição, deve a parte demandante manifestar-se especificamente sobre ela, valendo o silêncio como recusa, importando registrar, no ponto, que a aludida transação poderá ocorrer a qualquer tempo.

Deverá ainda a parte autora, em réplica, manifestar-se acerca de eventuais preliminares/prejudiciais suscitadas à resposta, especialmente sobre eventual arguição de ilegitimidade (artigo 338 CPC).

Registro, por oportuno, sem a necessidade de maiores digressões, que cabe à própria parte, ao protocolar a inicial ou posteriormente no curso do processo, proceder ao cadastramento no sistema eProc dos procuradores que deseja ver intimados, visto que tal atividade traduz um dever seu.

P.

I.
22/07/2025 17:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:53

Não Concedida a tutela provisória
19/07/2025 07:49

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
16/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
15/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004022-49.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: FREDERICO HEITOR TUROLLAADVOGADO(A): BRUNO AUGUSTO SOUZA FREITAS (OAB RJ088699)AUTOR: TANIA CRISTINA AREIASADVOGADO(A): BRUNO AUGUSTO SOUZA FREITAS (OAB RJ088699) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL.

O presente processo foi redistribuído a este Juízo como unidade de auxílio, por motivo de equalização de distribuição, nos termos da Resolução n. TRF2-RSP-2024/00055 (art. 33 e seguintes).

O acesso à Justiça se sobrepõe à redistribuição do processo motivada pela equalização, tal como previsto no art. 34, §2º, da Resolução n.

TRF2-RSP-2024/000551, notadamente nos casos em que constatada vulnerabilidade social, agravada pelos custos de eventual necessidade de deslocamento quando a parte residir em local diverso do Município do Rio de Janeiro.

Portanto, no caso concreto, a fixação da competência desta 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro somente ocorrerá se não houver oposição, conforme disposto no art. 39, § 3º, da referida Resolução.

Deste modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 2 dias, manifeste-se quanto ao disposto no artigo 39 da resolução acima citada, cujo teor segue abaixo: "Art. 39 - Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos.

Parágrafo primeiro: A recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição." Decorrido o prazo sem manifestação, será firmada a competência deste Juízo para processamento da ação.

Após, voltem conclusos para análise do pedido de tutela.
14/07/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 18:33

Despacho
14/07/2025 18:33

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 16:31

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
14/07/2025 15:06

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE01S para RJRIO26F)
14/07/2025 15:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/07/2025 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005010-62.2023.4.02.5004

Emylle dos Santos Nunes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/12/2023 15:06

Exibir Processo

Processo nº 5001935-82.2023.4.02.5111

Mauro Cesar da Conceicao Pontes

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5059418-32.2025.4.02.5101

Alfredo Crespo Neto

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Ronielli Cortes Pieroni

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5030391-04.2025.4.02.5101

Gabriel Melo Luccas

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Julian Vinicius de Albuquerque Reis e Si...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/07/2025 14:58

Exibir Processo

Processo nº 5004854-74.2023.4.02.5004

Afonso Saldario Tessarolo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Claudia Regina Cardoso Bellotti Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo