15/09/2025 16:45

Juntada de Petição
03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
30/07/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005010-62.2023.4.02.5004/ES REQUERENTE: ESTHER CORREA NUNES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): NÁGILA MIRANDOLA DA SILVA (OAB ES028871)REQUERENTE: HEITOR CORREA NUNES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): NÁGILA MIRANDOLA DA SILVA (OAB ES028871)REQUERENTE: GUSTAVO CORREA NUNES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): NÁGILA MIRANDOLA DA SILVA (OAB ES028871) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba.

Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
22/07/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2025 13:16

Determinada a intimação
18/07/2025 16:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/07/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
03/06/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
03/06/2025 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
02/06/2025 16:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/06/2025 14:53

Juntada de Petição
30/05/2025 17:12

Juntada de peças digitalizadas
29/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
08/05/2025 08:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
04/04/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/04/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/04/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/03/2025 16:10

Transitado em Julgado - Data: 07/03/2025
07/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
06/03/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41, 43 e 42
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43 e 44
05/02/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/02/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/02/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/02/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/02/2025 12:50

Julgado procedente o pedido
23/01/2025 13:53

Conclusos para julgamento
03/12/2024 11:21

Juntada de Petição
30/11/2024 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
30/11/2024 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/11/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
21/10/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30 e 31
09/10/2024 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 09:07

Convertido o Julgamento em Diligência
12/09/2024 14:06

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/07/2024 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/07/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
24/06/2024 16:45

Juntada de Petição
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14 e 15
13/06/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/06/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/06/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 12:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 12:24

Determinada a intimação
10/06/2024 14:38

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4, 6 e 5
28/05/2024 12:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
23/04/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2024 13:41

Determinada a intimação
04/03/2024 18:07

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2023 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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