12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000439-71.2025.4.02.5103/RJAUTOR: MARIA LUCIA TAVARES PAESADVOGADO(A): LIVIA DE OLIVEIRA AZEVEDO ASSIS (OAB RJ237105)SENTENÇAIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder a pensão por morte vitalícia em favor de MARIA LUCIA TAVARES PAES, na qualidade de companheiro(a) de ROGERIO ALVES, fixada a DIB em 04/04/2024 (data do óbito).

DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 30 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde a DIB, até a efetiva implantação do benefício, atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 30 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.

Registre-se que cabe ao INSS intimar a parte autora para apresentar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.

R.

I.
10/09/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
10/09/2025 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
10/09/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/09/2025 17:31

Julgado procedente o pedido
08/09/2025 19:43

Conclusos para julgamento
08/09/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
27/08/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
26/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
25/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
22/08/2025 13:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
22/08/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/08/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/08/2025 16:42

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM03S)
21/08/2025 16:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/08/2025 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/07/2025 14:30

Juntada de Petição
18/07/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
18/07/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/07/2025 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
16/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
15/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
15/07/2025 00:00

Intimação

AUTOR: MARIA LUCIA TAVARES PAESADVOGADO(A): LIVIA DE OLIVEIRA AZEVEDO ASSIS (OAB RJ237105) ATO ORDINATÓRIO Perito nomeado: DR.

ANDRÉ VAZ DE MEDEIROS (MÉDICO DO TRABALHO). Ciente de que, conforme Art. 4º, III da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, DE 01 de Outubro de 2024, deverá proceder à entrega do laudo no prazo de 20 (vinte) dias úteis após o exame.Local do exame pericial: PRAÇA SÃO SALVADOR, Nº 62 - 8º ANDAR (Sala de Perícias).Data designada na descrição deste evento.Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, fica ciente a parte autora de que:a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência;b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc;d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo);e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem.
14/07/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/07/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA LUCIA TAVARES PAES <br/> Data: 30/07/2025 às 09:00. <br/> Local: CEPER-CA - ANDRE VAZ - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: ANDRE VAZ DE ME
10/07/2025 14:19

Juntada de Petição
11/06/2025 21:57

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM03S para CEPERJA-CA)
10/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
05/06/2025 16:37

Juntada de Petição
26/05/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
14/05/2025 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 21:25

Convertido o Julgamento em Diligência
14/05/2025 21:01

Juntada de peças digitalizadas
07/05/2025 13:33

Conclusos para julgamento
07/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
29/04/2025 21:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/04/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/04/2025 17:36

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Federal Campos - 15/04/2025 15:30. Refer. Evento 17
12/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
11/04/2025 23:57

Juntada de Certidão
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/03/2025 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
31/03/2025 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
31/03/2025 22:02

Juntada de Petição
26/03/2025 15:12

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Federal Campos - 15/04/2025 15:30
25/03/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
25/03/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
25/03/2025 18:37

Decisão interlocutória
24/03/2025 18:48

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/02/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/01/2025 15:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2025 15:15

Decisão interlocutória
24/01/2025 19:03

Juntado(a)
24/01/2025 18:42

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 15:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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