18/09/2025 16:03

Juntada de Petição
18/09/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 75
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
04/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002019-82.2024.4.02.5003/ESAUTOR: VILMA LAUROADVOGADO(A): KEITIANE PEREIRA WILL KLOSS (OAB ES033306)AUTOR: KAIZA LAURO DE ALMEIDAADVOGADO(A): KEITIANE PEREIRA WILL KLOSS (OAB ES033306)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a restabelecer benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data da cessação em 31/12/2021 (Evento 1, PROCADM12, fl. 11), com pagamento de parcelas atrasadas e para declarar a inexistência da dívida constante no Evento 1, PROCADM10.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência de SETEMBRO/2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Desde já, com base no art. 537 do CPC, arbitro multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia útil civil (com ou sem expediente judiciário) de atraso em caso de eventual não cumprimento da antecipação de tutela, a incidir a partir do dia seguinte ao término do prazo assinalado para cumprimento pela CEAB/DJ, limitado o valor global a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de nova aplicação, com eventual majoração do valor do dia multa, em caso de descumprimento.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais, adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e o art. 3º, §2º, da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
02/09/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
02/09/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 18:52

Julgado procedente o pedido
26/08/2025 12:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Juntada de peças digitalizadas - 26/08/2025 12:03:25)
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
04/08/2025 11:31

Conclusos para julgamento
03/08/2025 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
17/07/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 60
17/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002019-82.2024.4.02.5003/ES AUTOR: VILMA LAUROADVOGADO(A): KEITIANE PEREIRA WILL KLOSS (OAB ES033306)AUTOR: KAIZA LAURO DE ALMEIDAADVOGADO(A): KEITIANE PEREIRA WILL KLOSS (OAB ES033306) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Tendo em vista o interesse de incapaz, ao Ministério Público Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar.

Decorrido o prazo acima, voltem conclusos para sentença.

Intimem-se.
15/07/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 18:12

Convertido o Julgamento em Diligência
24/04/2025 13:57

Conclusos para julgamento
24/04/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 52
17/04/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
27/03/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/03/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/03/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/03/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46
22/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
17/02/2025 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
05/02/2025 17:09

Expedição de Mandado - ESSMTSECMA
04/02/2025 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2025 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2025 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2025 17:35

Determinada a intimação
03/02/2025 18:09

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 34
19/11/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
08/11/2024 17:24

Juntada de Certidão
08/11/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/11/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/11/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/11/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 13:13

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/11/2024 18:26

Juntada de Petição
30/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
24/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
06/09/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
30/08/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2024 15:07

Determinada a intimação
30/08/2024 08:48

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/07/2024 20:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/07/2024 13:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/07/2024 12:13

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2024 09:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 11
19/07/2024 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/07/2024 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/07/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2024 16:26

Determinada a intimação
12/07/2024 15:30

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 07:16

Juntada de Petição
09/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
12/06/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2024 16:02

Não Concedida a tutela provisória
12/06/2024 15:34

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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