20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
15/09/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
10/09/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
09/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
08/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001183-78.2025.4.02.5002/ESRELATOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSAREQUERENTE: ERMONE QUIRINO DE SOUZAADVOGADO(A): TATIANA MENEQUINI LIMAS (OAB ES023223)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 50 - 30/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/09/2025 18:44

Determinada a intimação
05/09/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
04/09/2025 15:19

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2025 08:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/08/2025 08:28

Juntada de Petição
27/08/2025 09:22

Juntada de Petição
27/08/2025 01:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 01:02

Transitado em Julgado
27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
13/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
18/07/2025 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
18/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001183-78.2025.4.02.5002/ESAUTOR: ERMONE QUIRINO DE SOUZAADVOGADO(A): TATIANA MENEQUINI LIMAS (OAB ES023223)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS à obrigação de fazer consistente em: a) RESTABELECER o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária NB 649.758.619-2, à parte autora, desde 08/08/2024 (data imediatamente posterior a sua cessação), o qual deverá ser mantido até, ao menos, 60 (sessenta) dias contados da efetiva implantação, sendo certo que a parte autora poderá requerer junto ao INSS a prorrogação do benefício antes do término dessa data, caso permaneça inapta para o trabalho. Neste caso, ou seja, requerendo a parte autora prorrogação do benefício antes de expirado esse prazo, o benefício somente poderá ser cessado após nova perícia administrativa. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS restabeleça o benefício ora deferido em 20 (vinte) dias, contados da intimação da presente sentença.

No mesmo prazo, deverá o réu informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos. b) PAGAR à parte autora, após o trânsito em julgado, as prestações devidas desde 08/08/2024 até a efetiva implantação do benefício. Os valores da condenação devem ser corrigidos monetariamente desde cada vencimento e acrescidos de juros, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. O Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal deverá ser aplicado, contudo, somente até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021). c) RESSARCIR os honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, § 1°, da Lei 10.259/01, os quais deverão ser pagos após o trânsito em julgado da presente demanda, mediante Requisição de Pequeno Valor.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

P.R.I.
16/07/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/07/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 18:46

Julgado procedente em parte o pedido
14/07/2025 15:39

Juntada de peças digitalizadas
23/06/2025 15:28

Conclusos para julgamento
17/06/2025 08:34

Juntada de Petição
09/06/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/06/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/06/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/06/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/06/2025 17:22

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para RJJUS504J)
03/06/2025 17:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/06/2025 17:20

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 13
20/05/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
18/03/2025 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/03/2025 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/03/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ERMONE QUIRINO DE SOUZA <br/> Data: 24/04/2025 às 13:25. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência - Cacho
10/03/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/02/2025 17:28

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS504J para CEPCACJA-ES)
25/02/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/02/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/02/2025 15:41

Juntada de Petição
24/02/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 18:15

Não Concedida a tutela provisória
24/02/2025 17:19

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 13:12

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC02S para RJJUS504J)
13/02/2025 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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