02/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
17/07/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
17/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
16/07/2025 13:36

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007823-56.2023.4.02.5006/ES REQUERENTE: JOAO DA SILVA FERREIRAADVOGADO(A): SÉRGIO ARAUJO NIELSEN (OAB ES012140)REQUERIDO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por JOAO DA SILVA FERREIRA, em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, objetivando a suspensão de descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, a restituição das parcelas já descontadas, bem como o pagamento de indenização por dano moral.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236 do Distrito Federal (ADPF nº 1236 MC/DF), determinou, em 02/07/2025 (decisão publicada nos DJE de 03/07/2025), a suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão que segue transcrita: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. (...) Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determinei a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país." (grifos nossos) Em vista disso, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STF.

Intimem-se as partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Havendo alegação de distinguishing, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, conforme os §§ 11 e 12 do art. 1.037 do CPC.

Intimem-se.

Prazo para eventual manifestação: 5 (cinco) dias.
15/07/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:15

Decisão interlocutória
14/07/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
06/05/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 14:45

Determinada a intimação
30/04/2025 17:27

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
21/03/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 16:50

Determinada a intimação
20/03/2025 23:06

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
05/03/2025 16:14

Juntada de Petição
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
13/02/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 18:32

Determinada a intimação
13/02/2025 17:04

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
23/01/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
14/01/2025 22:32

Juntada de Petição
14/01/2025 22:32

Juntada de Petição
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
21/11/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 15:24

Determinada a intimação
19/11/2024 20:55

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 61
21/10/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
09/10/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 17:30

Determinada a intimação
27/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
26/09/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 51
24/09/2024 20:13

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 15:24

Juntada de Petição
10/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/08/2024 16:27

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
08/08/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 16:02

Determinada a intimação
08/08/2024 13:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
08/08/2024 13:38

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
28/06/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 42
25/06/2024 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/06/2024 17:01

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
11/06/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2024 16:18

Determinada a intimação
11/06/2024 13:53

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 10:25

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2024
11/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
28/05/2024 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
27/05/2024 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
20/05/2024 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
06/05/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
06/05/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2024 13:00

Julgado procedente em parte o pedido
02/05/2024 11:56

Conclusos para julgamento
01/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
13/03/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
27/02/2024 15:05

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
20/02/2024 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/02/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2024 19:17

Determinada a intimação
07/02/2024 18:46

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/01/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2024 17:19

Convertido o Julgamento em Diligência
10/01/2024 18:29

Conclusos para julgamento
25/12/2023 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/12/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 15:42

Despacho
10/12/2023 13:18

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2023 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/12/2023 10:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/12/2023 11:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2023 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/12/2023 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/12/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2023 18:28

Determinada a intimação
01/12/2023 15:01

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2023 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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