28/08/2025 19:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003702-54.2024.4.02.5004/ES AUTOR: JOSELIA MARIA LAMBORGHINIADVOGADO(A): ROMILDO DE PAULA RUELA (OAB ES033435)ADVOGADO(A): LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO RUELA (OAB ES020049) DESPACHO/DECISÃO JOSELIA MARIA LAMBORGHINI, por esta ação proposta em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se. 1.

Estabelece fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas.
22/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:27

Determinada a intimação
21/07/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
04/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
21/05/2025 17:45

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESLIN01F)
21/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 17:24

Despacho
20/05/2025 16:59

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 15:53

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESLIN01F para ESVITCONCJ)
04/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
24/03/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
10/03/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 17:59

Convertido o Julgamento em Diligência
28/02/2025 13:29

Conclusos para julgamento
14/02/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/02/2025 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/02/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
23/01/2025 16:22

Juntada de Petição
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
06/12/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/12/2024 16:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/12/2024 14:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 14:34

Concedida a Medida Liminar
28/11/2024 14:32

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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