TRF2 - 5096910-92.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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29/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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29/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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21/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
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20/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
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20/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5096910-92.2024.4.02.5101/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNREQUERENTE: KEILIANE PEREIRA SILVAADVOGADO(A): RICCO LEONARDO MATTOS BERNARDO (OAB RJ206100)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 75 - 19/08/2025 - Juntado(a) -
19/08/2025 11:52
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
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19/08/2025 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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19/08/2025 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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19/08/2025 11:26
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*47-07
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09/08/2025 07:38
Decisão interlocutória
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08/08/2025 12:54
Conclusos para decisão/despacho
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25/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
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24/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
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24/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5096910-92.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: KEILIANE PEREIRA SILVAADVOGADO(A): RICCO LEONARDO MATTOS BERNARDO (OAB RJ206100) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho inicial de execução, INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos cálculos trazidos pelo Réu.
Em caso de discordância, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos.
Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.
Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.
Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.
O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.
Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).
Caso o autor se manifeste imediatamente, concordando com os cálculos, cadastre-se, com urgência, a(s) RPV(‘s)/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da(s) requisição(ões), no prazo de 5 (cinco) dias.
Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.
Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.
Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação. -
23/07/2025 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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23/07/2025 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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23/07/2025 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 11:31
Ato ordinatório praticado
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23/07/2025 08:31
Juntada de Petição
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03/07/2025 16:35
Juntada de Petição
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02/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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17/06/2025 22:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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13/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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03/06/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/06/2025 14:48
Determinada a intimação
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03/06/2025 11:25
Conclusos para decisão/despacho
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03/06/2025 10:50
Juntada de Petição
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03/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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14/05/2025 11:51
Juntada de Petição
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13/05/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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25/04/2025 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/04/2025 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/04/2025 10:47
Determinada a intimação
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24/04/2025 15:53
Conclusos para decisão/despacho
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24/04/2025 15:52
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42
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17/04/2025 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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17/04/2025 11:50
Juntada de Dossiê Previdenciário
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17/04/2025 10:45
Juntada de Petição
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15/04/2025 08:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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25/03/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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25/03/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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25/03/2025 12:54
Determinada a intimação
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24/03/2025 15:32
Conclusos para decisão/despacho
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24/03/2025 15:32
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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24/03/2025 15:11
Transitado em Julgado - Data: 24/03/2025
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24/03/2025 13:05
Homologada a Transação
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20/03/2025 16:32
Conclusos para julgamento
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20/03/2025 16:32
Juntada de Petição
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18/03/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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14/03/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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27/02/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 13:51
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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26/02/2025 15:48
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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19/02/2025 16:47
Expedida/certificada a citação eletrônica
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19/02/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2025 16:47
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 16:18
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO38F)
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19/02/2025 16:18
Juntada de Certidão
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19/02/2025 16:17
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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19/02/2025 16:09
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 8
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18/02/2025 12:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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18/02/2025 00:02
Juntada de Petição
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17/02/2025 16:03
Juntada de Petição
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04/02/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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29/01/2025 18:41
Juntada de Dossiê Previdenciário
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29/01/2025 03:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 10 e 11
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20/01/2025 12:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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17/01/2025 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2025 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2025 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/01/2025 19:21
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KEILIANE PEREIRA SILVA <br/> Data: 18/02/2025 às 12:15. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO DE SOUZA
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17/01/2025 15:59
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO38F para CEPERJA-RJ)
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16/01/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/01/2025 14:05
Não Concedida a tutela provisória
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16/01/2025 13:15
Conclusos para decisão/despacho
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26/11/2024 21:06
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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25/11/2024 23:49
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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25/11/2024 23:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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