06/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/08/2025 14:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2025 14:22

Determinada a citação
26/08/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 09:55

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJRIO17
25/08/2025 09:55

Transitado em Julgado - Data: 25/8/2025
23/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/07/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
23/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
22/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5020149-83.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRENTE: JULIA LIMA DE ALCANTARA ARARIPE (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) RECURSO EM FACE DE SENTENÇA EXTINTIVA.

SERVIDOR.

AUXILIO PRE-ESCOLAR.

COTA PARTE SERVIDOR.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SISTEMA RECURSAL PECULIAR DO JUIZADO NÃO ADMITE IMPUGNAÇÃO QUER RECURSAL QUER POR MEIO DE AÇÃO EM FACE DE SENTENÇA EXTINTIVA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

EXCEÇÃO AO ENUNCIADO 18 DAS TURMAS RECURSAIS.

NEGATIVA DE JURISDIÇÃO.

JURISPRUDÊNCIA STF.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO É NECESSÁRIO QUANDO NOTÓRIO O ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO À PRETENSÃO AUTORAL.

RECURSO da parte autora CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.

Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de recorrente vencedor, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025.
21/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 12:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/07/2025 15:47

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
15/07/2025 15:09

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
23/06/2025 15:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
23/06/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
23/06/2025 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/05/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/05/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2025 17:45

Extinção por ausência de requerimento administrativo prévio
25/04/2025 15:26

Conclusos para julgamento
25/04/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/04/2025 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/04/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 11:25

Determinada a emenda à inicial
28/03/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 18:27

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO17S)
27/03/2025 18:27

Juntada de Certidão
20/03/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/03/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/03/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:17

Despacho
13/03/2025 21:01

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 14:17

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO17S para CEJUSCRIOJ)
13/03/2025 12:49

Despacho
07/03/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 14:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2025 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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