07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
07/09/2025 22:08

Juntada de Petição
02/09/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
01/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
29/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5101029-33.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RICARDO DE OLIVEIRA LOPESADVOGADO(A): PATRICIA PEREIRA FELIPE (OAB RJ179655) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)": OBRIGAÇÃO DE FAZER I - Intime-se a parte executada, para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.

Desde já arbitro, em caso de descumprimento, multa para a parte executada, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil) reais.

II - Na oportunidade, considerando a estrutura de que é dotada a parte executada, que, inclusive, possui acesso mais amplo às informações administrativas relacionadas aos fatos debatidos neste processo, poderá apresentar cálculos de liquidação do julgado, observando-se os eventuais honorários sucumbenciais.

Cumprida a obrigação de fazer e apresentados os cálculos, vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. OBRIGAÇÃO DE PAGAR III - Cumprida a obrigação de fazer e não apresentados cálculos pela parte executada, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos.

A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor.

IV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa.

V - Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO VI - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001.

Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88.

VII - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido.

VIII - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).

Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo.

IX - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC.

X - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

XI - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes.

XII - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito.

XIII - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

XIV - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.
28/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:04

Decisão interlocutória
25/08/2025 11:52

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 11:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/08/2025 09:55

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJRIO33
25/08/2025 09:55

Transitado em Julgado - Data: 25/8/2025
23/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
15/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
23/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
22/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5101029-33.2023.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRIDO: RICARDO DE OLIVEIRA LOPES (AUTOR)ADVOGADO(A): PATRICIA PEREIRA FELIPE (OAB RJ179655) ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR.

GUARDA DE ENDEMIAS.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

EC 120/2022.

RECONHECIMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL AO AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS.

ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL/OCUPAÇÃO.

PERÍODO ANTERIOR À EC 103/2019.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e dê-se baixa à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025.
21/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 12:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/07/2025 15:46

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
15/07/2025 15:09

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/05/2025 01:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
28/05/2025 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
14/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
12/05/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/05/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
29/04/2025 21:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
15/04/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/04/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/04/2025 11:27

Julgado procedente em parte o pedido
20/03/2025 19:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo - 06/03/2025 01:52:49)
20/03/2025 19:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/03/2025 01:53

Conclusos para julgamento
28/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/02/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
10/02/2025 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
03/02/2025 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 20:24

Determinada a intimação
03/02/2025 19:19

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 19:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/12/2024 08:04

Juntada de Petição
15/11/2024 11:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40
12/11/2024 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
12/11/2024 16:10

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSJMSECMA
29/10/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
19/10/2024 12:04

Juntada de Petição
19/10/2024 05:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
11/10/2024 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/10/2024 22:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 22:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/10/2024 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 10:18

Determinada a intimação
09/10/2024 19:31

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:20

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 15:27

Juntada de Petição
02/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/07/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 15:27

Convertido o Julgamento em Diligência
14/06/2024 15:34

Conclusos para julgamento
29/04/2024 14:52

Juntada de Petição
26/04/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
11/04/2024 00:00

Juntada de Petição
10/04/2024 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
12/03/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2024 19:04

Convertido o Julgamento em Diligência
19/02/2024 18:27

Conclusos para julgamento
18/01/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/11/2023 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
22/11/2023 17:24

Juntada de Petição
06/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/10/2023 15:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2023 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/09/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2023 15:40

Determinada a citação
27/09/2023 14:12

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2023 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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