16/09/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
31/08/2025 11:59

Juntada de Petição
27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
09/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
01/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
17/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002639-91.2024.4.02.5004/ESAUTOR: ROSINALVA NEIVA DE SOUZA GONCALVESADVOGADO(A): BÁRBARA MARCELINA LOPES (OAB ES018973)SENTENÇAJulgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) com DIB em 18/01/2024.

Os valores devidos pela autarquia ré compreendem as prestações vencidas e também vincendas, incidindo a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, em interpretação conjunta ao art. 3º, § 2º, da Lei 10259/01, de modo que o valor devido corresponda ao período anterior à propositura da ação mais doze parcelas posteriores ao ajuizamento, cujo montante deve ser limitado ao teto do juizado.

Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Outrossim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante o juízo de certeza ora formado e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar) fixando a DIP na data da prolação desta sentença, devendo o benefício ser implantado no prazo disposto na Nota Técnica n. 04/2021 do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Caso decorra o prazo acima sem que o benefício seja implantado serão adotadas as medidas contidas na Portaria n.01/2019 deste Juízo.

O INSS poderá descontar, no valor do benefício, eventuais valores recebidos sob o mesmo título a partir da DIB fixada nesta Sentença.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Caso venha a ser interposto recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para comprovar nos autos o cumprimento da sentença e apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados, em 30 (trinta) dias.

Cumprida a determinação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei nº. 10.259/2001 e intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, podendo a parte autora, no prazo assinado, apresentar impugnação ou indicar eventual valor a ser deduzido, nos termos da Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal.

Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao TRF 2ª Região.

Noticiado(s) o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para levantamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/07/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/07/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 18:22

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 17:24

Conclusos para julgamento
14/07/2025 17:23

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 14/07/2025 16:00. Refer. Evento 32
14/07/2025 17:23

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
08/07/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
12/03/2025 18:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/03/2025 18:26

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 14/07/2025 16:00
12/03/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 14:16

Convertido o Julgamento em Diligência
06/03/2025 16:08

Conclusos para julgamento
18/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
15/02/2025 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
23/01/2025 18:59

Juntada de Certidão
16/01/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 14:50

Determinada a intimação
16/01/2025 10:26

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 10:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/12/2024 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/11/2024 23:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
30/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 9 e 10
25/10/2024 16:10

Juntada de Petição
17/10/2024 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/10/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
17/10/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 12:15

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSINALVA NEIVA DE SOUZA GONCALVES <br/> Data: 07/11/2024 às 15:30. <br/> Local: Dr. Gustavo Andreazza Laporte - Perícia remota: será realizada por videochamada pelo aplicativo WhatsApp. <br/>
17/10/2024 10:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2024 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 10:10

Determinada a citação
16/10/2024 14:35

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 14:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/08/2024 13:14

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/08/2024 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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