14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
09/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
08/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5069477-16.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: JOSE ROBERTO ROSA DO NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475)ADVOGADO(A): LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL SOB REGIME CELETISTA E ESTATUTARIO - GUARDA DE ENDEMIAS -PRESUNÇÃO DE ESPECIALIDADE A PARTIR DE PROVA EMPRESTADA - PERIODO DE 1987 A 1990 - presença DE PPP PARA O AUTOR - exposição a agentes quimicos reconhecida em relatorio técnico - RECURSO DA UNIÃO e da funasa CONHECIDOs E NÃO PROVIDOs - SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO E DA FUNASA, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Sem custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996.

Condeno os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025.
04/09/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/09/2025 20:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/09/2025 17:15

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
03/09/2025 14:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
30/08/2025 19:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
05/08/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
25/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069477-16.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE ROBERTO ROSA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475)ADVOGADO(A): LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) ATO ORDINATÓRIO (Evs. 38.1 e 42.1)- Tendo em vista a interposição do recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, conforme § 2º do art. 42 da Lei 9.099/95.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais.
23/07/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/07/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
29/06/2025 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
01/06/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
27/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069477-16.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE ROBERTO ROSA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475)ADVOGADO(A): LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Isto posto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a conceder ao autor o abono de permanência, a partir do momento em que implementados os requisitos para a aposentadoria voluntária especial (04/03/2012), bem como a pagar as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal.

Tais quantias deverão ser atualizada monetariamente, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A partir de 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Fica a União autorizada a abater o valor eventualmente pago na esfera administrativa até a expedição do requisitório ou a cancelar o pagamento administrativo, se este ainda não tiver sido realizado.

Sem custas (LJE, art. 54) e sem honorários (LJE, art. 55, caput). Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.
20/05/2025 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 22:07

Julgado procedente o pedido
04/04/2025 16:24

Juntada de Petição
13/03/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/03/2025 13:50

Conclusos para julgamento
26/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
25/02/2025 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
14/02/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 15:15

Decisão interlocutória
14/02/2025 10:58

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/01/2025 21:01

Juntada de Petição
24/01/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/11/2024 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
18/10/2024 19:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2024 19:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2024 19:52

Determinada a citação
18/10/2024 13:14

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/09/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 14:40

Despacho
10/09/2024 14:23

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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