17/09/2025 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
09/09/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 18:39

Despacho
09/09/2025 11:52

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 11:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 11:52

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
03/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
03/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
02/09/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
02/09/2025 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
02/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001607-81.2025.4.02.5112/RJRELATOR: KLAUS HERBERT VINGRA SCHMAEDECKEAUTOR: MARCOS SANTOS BARRETOADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 51 - 01/09/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
01/09/2025 17:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
01/09/2025 16:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
01/09/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 13:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/09/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 53
01/09/2025 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
01/09/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 12:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
01/09/2025 11:21

Juntada de Petição
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
19/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
18/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001607-81.2025.4.02.5112/RJAUTOR: MARCOS SANTOS BARRETOADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a conceder, em favor de MARCOS SANTOS BARRETO, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde a data de citação do réu (DIB em 10/02/2025 - evento 22).

Condeno ainda o INSS ao pagamento das prestações vencidas até a concessão do benefício, que serão corrigidas monetariamente pelo INPC, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Condeno ainda o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Advirto à parte autora da obrigação que lhe é imposta pela Lei (art. 101, lei 8.213/91) de se submeter a exames a cargo da Previdência Social, ao processo de reabilitação (se for o caso) e a tratamentos, ficando a autarquia ré autorizada a suspender o benefício, caso haja recusa à participação em processo de reabilitação profissional e à realização de tratamento médico dispensado gratuitamente (exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue), conforme dispõe o art. 101 da Lei nº 8.213/91. Cabe ao INSS analisar a elegibilidade da parte autora ao programa de reabilitação profissional, encaminhando-a, ser for o caso, para tal procedimento, devendo a autarquia ré atentar-se que a análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade permanente para a sua função atual, conforme Tema 177, item 2, da TNU. Caso o INSS entenda que o segurado não seja elegível para reabilitação, deve converter o benefício em aposentadoria por incapacidade permanente. Tendo em vista que tal sentença não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ proceda à implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo, conforme tabela abaixo. Havendo eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis.

Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa.

Intimem-se.
15/08/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/08/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 18:09

Julgado procedente em parte o pedido
14/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
13/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
13/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001607-81.2025.4.02.5112/RJRELATOR: KLAUS HERBERT VINGRA SCHMAEDECKEAUTOR: MARCOS SANTOS BARRETOADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 12/08/2025 - PETIÇÃO
12/08/2025 17:27

Conclusos para julgamento
12/08/2025 16:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
12/08/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
12/08/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
04/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/07/2025 10:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2025 10:14

Despacho
24/07/2025 11:57

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
23/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
23/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001607-81.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: MARCOS SANTOS BARRETOADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no derradeiro prazo de 5 dias, cumprir corretamente a determinação contida no item a do despacho anterior, atentando-se para o correto procedimento a ser adotada na hipótese de não possuir comprovante em nome próprio.

Decorrido o prazo, não atendido este despacho, venham os autos conclusos para extinção.
22/07/2025 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
22/07/2025 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 17:29

Despacho
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001607-81.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: MARCOS SANTOS BARRETOADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de benefício previdenciário, indeferido administrativamente pelo INSS.

Defiro a gratuidade de justiça, uma vez que preenchidos os requisitos legais pertinentes.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: a) sob pena de extinção do processo, apresentar comprovante de residência oficial (ex: conta de energia elétrica, gás, água ou telefone), atual (data de expedição nos últimos 06 meses) e em nome próprio.

Caso não seja o titular do comprovante de residência, deverá, sob as penas da Lei, firmar declaração em seu próprio nome de que: 1) reside no endereço indicado; 2) esclarecendo qual o vínculo com o proprietário do imóvel. b) juntar aos autos a comunicação de indeferimento do pleito administrativo (Tema 350/STF).

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção.
21/07/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/07/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/07/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 13:25

Despacho
21/07/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 00:42

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJITP01S)
21/07/2025 00:27

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/07/2025 00:20

Juntada de Petição
16/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
13/05/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
25/04/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
25/04/2025 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/04/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:45

Perícia designada - <br/>Periciado: MARCOS SANTOS BARRETO <br/> Data: 16/06/2025 às 11:10. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - CEPER X - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <br/> Perito: BRUNO ALMEIDA BA
24/04/2025 17:45

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJITP01S para CEPERJA-IP)
24/04/2025 17:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/04/2025 12:08

Juntado(a)
24/04/2025 12:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2025 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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