05/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 45
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 45
21/07/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
21/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019574-75.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA ELISABETE DE ANDRADE FIGUEIRAADVOGADO(A): MARLI HOT DOS SANTOS (OAB RJ088036)ADVOGADO(A): REJANE APARECIDA HOT DOS SANTOS (OAB RJ184077) DESPACHO/DECISÃO Cinge-se a pretensão da parte autora ao ressarcimento de valores a título associativo, descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, e consignados sem autorização.

Pois bem.

Foi firmado Termo de Acordo Interinstitucional entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.236/DF, ajuizada pela Presidência da República.

Em 02/07/2025, o Ministro DIAS TOFFOLI, Relator da ADPF nº 1.236, proferiu decisão que homologou o Acordo Interinstitucional e determinou a suspensão dos andamento de processos com a mesma natureza do que está em curso, nos seguintes termos: “Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).” Feitas essas considerações, nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, solicitem-se as informações pertinentes, com urgência, no prazo de 3 (três) dias.

No mais, diante dos termos da petição apresentada pela AGU (e-Doc. 18), determino a convocação de audiência de conciliação, a ser realizada no plenário da Segunda Turma, no dia 24 de junho, às 15h, para a qual deverá ser intimada a União, o Instituto Nacional do Seguro Social, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal.

Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determino a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda.

Os demais pedidos formulados nesta ADPF serão analisados oportunamente, devendo-se relembrar que se trata de matéria de elevada complexidade, que ainda requer maior reflexão.

Cumpra-se.

Publique-se." Ante os procedimentos em curso na esfera administrativa que asseguram a recomposição de valores descontados e reconhecidamente indevidos, adota-se medida acautelatória para evitar pagamento em duplicidade, pela via judicial e administrativa.

Posto isto, suspenda-se o curso dos presentes autos, por haver impedimento a nele prosseguir, até que seja comunicada a concusão do julgamento na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.236/DF, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Intimem-se.
17/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:28

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
11/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
01/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/06/2025 10:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 10:56

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/06/2025 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 22:03

Despacho
02/06/2025 11:52

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2025 23:07

Juntada de Petição
30/05/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/05/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 16:56

Despacho
14/05/2025 08:46

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/04/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 13:36

Despacho
24/04/2025 09:45

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/04/2025 13:29

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (MG151701 - RAFAEL RAMOS ABRAHAO)
14/04/2025 13:25

Juntada de Petição
08/04/2025 14:53

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/04/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 12
31/03/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
31/03/2025 14:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/03/2025 17:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 17:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 17:29

Concedida a gratuidade da justiça
27/03/2025 15:41

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/03/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 09:55

Determinada a emenda à inicial
10/03/2025 12:05

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 12:04

Juntada de Certidão
28/02/2025 14:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2025 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5025232-94.2022.4.02.5001

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Miguel dos Santos Costa

Advogado: Ricardo Passabon Zippinotti

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/05/2025 13:37

Exibir Processo

Processo nº 5025232-94.2022.4.02.5001

Miguel dos Santos Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002699-27.2025.4.02.5005

Lindaura Mair

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/06/2025 07:14

Exibir Processo

Processo nº 5027695-38.2024.4.02.5001

Norma Ferreira da Silva

Unsbras Uniao dos Servidores Publicos Do...

Advogado: Sheila Shimada Migliozi Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/08/2024 13:58

Exibir Processo

Processo nº 5000304-59.2025.4.02.5006

Geraldo Pereira Sobrinho

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Marcelo Miranda

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/01/2025 16:13

Exibir Processo