26/08/2025 13:23

Baixa Definitiva
20/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-24 processada no TRF2 com o no. 51652304520254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
20/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-24 processada no TRF2 com o no. 51652296020254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
20/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-24 processada no TRF2 com o no. 51652287520254029666/TRF (AUGUSTOS DE SOUSA MOREIRA RODRIGUES)
19/08/2025 11:07

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*48-24
19/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
08/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
31/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
30/07/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
30/07/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
30/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
29/07/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
29/07/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2025 18:49

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*48-24
22/07/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
29/06/2025 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
18/06/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 13:18

Determinada a intimação
18/06/2025 11:07

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 11:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/06/2025 11:06

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
17/06/2025 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
17/06/2025 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
16/06/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 11:20

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
16/06/2025 11:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Transitado em Julgado - 16/06/2025 11:19:14)
16/06/2025 11:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Classe Processual alterada - 16/06/2025 11:19:27)
14/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
11/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
26/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087664-72.2024.4.02.5101/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ANDREIA DOMINGOS DE SOUSA (Pais)ADVOGADO(A): SUZANI MARINA COSTA RAIMUNDO (OAB RJ184307)AUTOR: AUGUSTOS DE SOUSA MOREIRA RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): SUZANI MARINA COSTA RAIMUNDO (OAB RJ184307)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, NB 715.847.005-0, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar da data do requerimento administrativo formulado em 26/08/2024, além de pagar os valores atrasados desde a referida data, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma de lei.

Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para que o benefício seja implantado em até 30 (trinta) dias da intimação da CEAB-DJ.

Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o IPCA-E (Tema 810 STF) e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995. Contudo, condeno a parte ré ao reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do orçamento da Justiça Federal, nos termos do art. 331, §4º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Transitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV.

Intimem-se as partes.
23/05/2025 13:16

Juntada de Certidão
22/05/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
22/05/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/05/2025 19:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/05/2025 16:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
21/05/2025 15:45

Juntada de Petição
20/05/2025 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
20/05/2025 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 22:19

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 14:58

Conclusos para julgamento
28/03/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
28/03/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/03/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
20/03/2025 17:57

Despacho
20/03/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21, 22, 26 e 27
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
27/02/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/02/2025 15:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/02/2025 18:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/02/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/02/2025 18:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/02/2025 17:05

Juntada de Petição
05/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
13/01/2025 15:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/01/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
30/11/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
23/11/2024 16:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
13/11/2024 12:58

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2024 03:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8 e 9
30/10/2024 15:14

Intimado em Secretaria
30/10/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/10/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 15:14

Não Concedida a tutela provisória
30/10/2024 15:05

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 15:02

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: AUGUSTOS DE SOUSA MOREIRA RODRIGUES <br/> Data: 10/12/2024 às 10:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: B
29/10/2024 15:06

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDREIA DOMINGOS DE SOUSA - NORMAL
28/10/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5031975-52.2024.4.02.5001

Terezinha de Jesus Vimercati Scodino

Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio aos ...

Advogado: Anderson de Almeida Freitas

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/10/2024 12:15

Exibir Processo

Processo nº 5001993-36.2024.4.02.5116

Ramon Pacheco Bordalo Pinto

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/05/2025 14:58

Exibir Processo

Processo nº 5002773-81.2025.4.02.5005

Elaine de Fatima Stacol

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/06/2025 14:44

Exibir Processo

Processo nº 5023713-41.2023.4.02.5101

Umberto Jones

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/03/2023 15:50

Exibir Processo

Processo nº 5023713-41.2023.4.02.5101

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Umberto Jones

Advogado: Diego Franco Goncalves

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/05/2025 13:37

Exibir Processo