31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
24/07/2025 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
23/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037201-38.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: NELSON NASCIMENTO PEREIRAADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SAMORA JUNIOR (OAB ES026142)ADVOGADO(A): Marcos Pereira Cabral (OAB ES026246) ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro na Portaria SJES nº 23, de 02 de abril de 2025, diante da certificação do trânsito em julgado e comprovação de cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em sede de execução invertida, apresentar os cálculos referentes às parcelas em atraso, com a incidência de juros e correção monetária.

No mesmo prazo, para fins de incidência de Imposto de Renda nos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA (art. 12-A da Lei nº 7.713/88), e na forma do art. 8º, inciso XVII da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, a parte ré deverá especificar também: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo; d) valor do exercício corrente; e e) valor de exercícios anteriores.

Ressalto que, na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025, foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias.

Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: 1) Valor Principal; 2) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); 3) Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021).

Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2.

Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88).

Assim, o cálculo dos atrasados deverá conter os três campos acima mencionados, quando for o caso.

Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os cálculos do INSS, destacando que, havendo concordância (expressa ou tácita), imediatamente será expedido o ofício requisitório do RPV/Precatório, obedecidas as formalidades da Resolução nº 822 do Conselho da Justiça Federal - CJF, de 20/03/2023.

Fica intimada, ainda, para, no mesmo prazo, caso queira, juntar aos autos o contrato de honorários e cópia do CPF antes da expedição do requisitório (Lei 8.906/94, art. 22, parágrafo 4º), devendo o contrato de honorários ser juntado com a classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), sob pena de não conhecimento.

Efetue a Secretaria o cadastramento da(s) requisição(ões) em favor da parte autora e do(a) advogado(a), quando houver condenação referente aos honorários de sucumbência e havendo juntada do contrato de honorários, este limitado em 30% (trinta por cento) sobre o montante devido, caso o percentual previsto no contrato seja superior, segundo entendimento deste Juízo.

Após, intimem-se as partes, nos termos do art. 12 da Resolução nº. 822/2023 do CJF, para ciência da(s) requisição(ões) cadastrada(s), no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida, encaminhem-se ao Gabinete para o envio da requisição.

Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária.

Após a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito, reative-se o processo e intime-se a parte interessada para levantamento.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.
21/07/2025 13:56

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
21/07/2025 13:56

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
21/07/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
19/07/2025 15:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
19/07/2025 11:16

Juntada de Petição
17/07/2025 13:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/07/2025 13:06

Transitado em Julgado - Data: 23/05/2025
17/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
27/05/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
23/05/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/05/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 17:59

Homologada a Transação
23/05/2025 17:54

Conclusos para julgamento
23/05/2025 17:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
22/05/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
22/05/2025 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/05/2025 02:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
22/05/2025 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/05/2025 16:38

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESVITJE04S)
21/05/2025 16:38

Audiência de Conciliação realizada - com conciliação - 21/05/2025 16:30. Refer. Evento 28
16/05/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
07/05/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/04/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/04/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/04/2025 09:51

Despacho
25/04/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 14:28

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 21/05/2025 16:30
25/04/2025 14:07

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVITJE04S para ESVITCONCJ)
25/04/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 21:22

Juntada de Petição
24/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
12/03/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
20/02/2025 14:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 18:07

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04S)
18/02/2025 17:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/02/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
22/01/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
12/12/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NELSON NASCIMENTO PEREIRA <br/> Data: 18/02/2025 às 16:00. <br/> Local: Consultório da Dra. Alyne Ton - Rua Inácio Higino, 1050, salas 404/405, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Torre
02/12/2024 16:57

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04S para CEPVITJA-ES)
27/11/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/11/2024 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 20:30

Determinada a citação
14/11/2024 14:17

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 22:16

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/11/2024 20:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/11/2024 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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