31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
30/07/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
23/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5028680-07.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: AYLTON SIMOESADVOGADO(A): CAROLINA BALDOTTO DELBONI (OAB ES033779)ADVOGADO(A): Ingrid de Carvalho (OAB ES022363) ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro na Portaria SJES nº 23, de 02 de abril de 2025, diante da certificação do trânsito em julgado e comprovação de cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em sede de execução invertida, apresentar os cálculos referentes às parcelas em atraso, com a incidência de juros e correção monetária.

No mesmo prazo, para fins de incidência de Imposto de Renda nos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA (art. 12-A da Lei nº 7.713/88), e na forma do art. 8º, inciso XVII da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, a parte ré deverá especificar também: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo; d) valor do exercício corrente; e e) valor de exercícios anteriores.

Ressalto que, na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025, foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias.

Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: 1) Valor Principal; 2) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); 3) Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021).

Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2.

Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88).

Assim, o cálculo dos atrasados deverá conter os três campos acima mencionados, quando for o caso.

Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os cálculos do INSS, destacando que, havendo concordância (expressa ou tácita), imediatamente será expedido o ofício requisitório do RPV/Precatório, obedecidas as formalidades da Resolução nº 822 do Conselho da Justiça Federal - CJF, de 20/03/2023.

Fica intimada, ainda, para, no mesmo prazo, caso queira, juntar aos autos o contrato de honorários e cópia do CPF antes da expedição do requisitório (Lei 8.906/94, art. 22, parágrafo 4º), devendo o contrato de honorários ser juntado com a classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), sob pena de não conhecimento.

Efetue a Secretaria o cadastramento da(s) requisição(ões) em favor da parte autora e do(a) advogado(a), quando houver condenação referente aos honorários de sucumbência e havendo juntada do contrato de honorários, este limitado em 30% (trinta por cento) sobre o montante devido, caso o percentual previsto no contrato seja superior, segundo entendimento deste Juízo.

Após, intimem-se as partes, nos termos do art. 12 da Resolução nº. 822/2023 do CJF, para ciência da(s) requisição(ões) cadastrada(s), no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida, encaminhem-se ao Gabinete para o envio da requisição.

Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária.

Após a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito, reative-se o processo e intime-se a parte interessada para levantamento.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.
21/07/2025 13:57

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
21/07/2025 13:57

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
21/07/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
19/07/2025 16:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
19/07/2025 09:57

Juntada de Petição
17/07/2025 13:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/07/2025 13:51

Transitado em Julgado - Data: 16/06/2025
17/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
27/05/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/05/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
23/05/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/05/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 18:39

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 12:00

Conclusos para julgamento
12/12/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/12/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/12/2024 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/11/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/11/2024 14:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2024 08:20

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04F)
28/11/2024 08:13

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/11/2024 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/10/2024 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/09/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/09/2024 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/09/2024 10:39

Juntada de Petição
24/09/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/09/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/09/2024 16:03

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: AYLTON SIMOES <br/> Data: 22/11/2024 às 10:00. <br/> Local: Consultório da Dra. Julia Andião - Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 570, Shopping Centro da Praia, sala 208, Praia do Canto, Vitóri
18/09/2024 16:31

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04F para CEPVITJA-ES)
18/09/2024 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/09/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/09/2024 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 21:42

Não Concedida a Medida Liminar
10/09/2024 13:41

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 17:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/08/2024 15:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5035790-57.2024.4.02.5001

Arlene Pires Peixoto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/10/2024 14:12

Exibir Processo

Processo nº 5005370-20.2025.4.02.5103

Christian Deveza Ribeiro

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Marcelo Cruz Evangelista

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5071164-28.2024.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Rj Pro Blindagem LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001532-79.2024.4.02.5111

Vera Lucia dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/11/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 5001262-24.2025.4.02.5110

Marcos Bitencourt Rezende

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo