16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
15/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003526-78.2024.4.02.5003/ESRELATOR: NIVALDO LUIZ DIASREQUERENTE: ELIEDIO MOIZEIS RODRIGUES ANDRADE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LORENA FERNANDES VITAL (OAB ES032680)ADVOGADO(A): WALAS FERNANDES VITAL (OAB ES021409)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 70 - 12/09/2025 - Juntado(a)
12/09/2025 17:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
12/09/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 16:11

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-11
19/08/2025 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
07/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
05/08/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 16:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 16:52

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
30/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/07/2025 05:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2025 05:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
18/07/2025 05:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003526-78.2024.4.02.5003/ESAUTOR: ELIEDIO MOIZEIS RODRIGUES ANDRADE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LORENA FERNANDES VITAL (OAB ES032680)ADVOGADO(A): WALAS FERNANDES VITAL (OAB ES021409)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo em 28/05/2024 (Evento 4, INF4), com pagamento de parcelas atrasadas.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência de JULHO/2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais, adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e o art. 3º, §2º, da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.
11/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 17:14

Julgado procedente o pedido
15/04/2025 15:31

Conclusos para julgamento
25/03/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
25/03/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/03/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 21:24

Juntada de Petição
07/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
17/02/2025 17:11

Juntada de Certidão
17/02/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 35
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
06/02/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/02/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/02/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/02/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 16:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/01/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25 e 26
06/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
27/11/2024 10:12

Juntada de Petição
27/11/2024 10:12

Juntada de Petição
26/11/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
26/11/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 15:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIEDIO MOIZEIS RODRIGUES ANDRADE <br/> Data: 14/01/2025 às 10:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São M
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
21/11/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/11/2024 14:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/11/2024 17:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 17:24

Não Concedida a tutela provisória
07/11/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 13:10

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS505J para ESSMT01F)
05/11/2024 12:29

Declarada incompetência
05/11/2024 09:19

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
02/10/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:26

Determinada a intimação
02/10/2024 00:12

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 20:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/09/2024 19:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/09/2024 13:26

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS505J)
23/09/2024 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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