16/09/2025 03:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/09/2025 21:34

Juntada de Petição
04/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
25/08/2025 13:09

Conclusos para julgamento
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
28/07/2025 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
16/07/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/07/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005583-97.2023.4.02.5005/ESAUTOR: VANDERLEIA PACHECO GUIMARAESADVOGADO(A): CAMILA PERTELER LIRIO (OAB ES033137)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte demandante o benefício previdenciário de pensão por morte, com data de início (DIB) - data do requerimento administrativo, e início do pagamento (DIP) nos termos da tabela abaixo. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), respeitada a prescrição quinquenal.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
11/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 17:15

Julgado procedente o pedido
14/04/2025 11:41

Conclusos para julgamento
18/03/2025 23:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/02/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/12/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 16:24

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 15:05

Conclusos para julgamento
10/06/2024 14:13

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
06/06/2024 17:04

Despacho
06/06/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 15:18

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA VARA FEDERAL COLATINA - 06/06/2024 15:00. Refer. Evento 15
06/06/2024 14:20

Juntada de Petição
29/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
17/05/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
17/05/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
17/05/2024 18:35

Determinada a intimação
17/05/2024 18:12

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2024 16:59

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA VARA FEDERAL COLATINA - 06/06/2024 15:00
03/05/2024 12:56

Convertido o Julgamento em Diligência
16/01/2024 14:40

Conclusos para julgamento
13/01/2024 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/12/2023 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
18/12/2023 14:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
01/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/11/2023 09:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/11/2023 14:02

Juntada de Petição
20/10/2023 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/09/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 12:48

Determinada a intimação
18/09/2023 12:09

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2023 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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