03/09/2025 13:45

Juntada de peças digitalizadas
22/08/2025 13:40

Juntada de peças digitalizadas
20/08/2025 15:38

Juntada de peças digitalizadas
20/08/2025 11:01

Juntada de peças digitalizadas
01/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
30/07/2025 14:52

Juntada de peças digitalizadas
24/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
23/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021646-40.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença proferida no evento 48, que condenou a parte executada a pagar o valor o valor descrito na inicial, devidamente atualizado, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa.

No evento 69, foi determinada a intimação da parte executada para fins de pagamento da quantia devida, na forma do art. 523 do CPC, que deixou fluir em branco o prazo para pagamento de seu débito.

Instada a parte exequente a se manifestar, requer na petição do evento 81, a utilização do procedimento de penhora online, por meio do sistema Sisbajud, para fins de satisfação do crédito de R$ 90.583,74 (noventa mil, quinhentos e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos), conforme planilha anexada, bem como requer a consulta aos sistemas Renajud e Infojud. É o breve relatório.

Decido. 1 - Considerando que o dinheiro é objeto prioritário da penhora, de acordo com o art. 835 do CPC, defiro o pedido de bloqueio dos ativos financeiros da parte executada PABLO ARAUJO PINTO, CPF *90.***.*05-02, via sistema Sisbajud, nos termos do art. 854 do CPC, no valor de R$ 90.583,74 (noventa mil, quinhentos e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos). 2 - Expedida a ordem de bloqueio e promovida a indisponibilidade do valor, intime-se a parte executada para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854, do CPC. 3 - Em caso de excesso de penhora, determino o desbloqueio da quantia excedente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art. 854, § 1º do CPC. 4 - Certificada a preclusão da decisão e decorrido o prazo de manifestação das partes executadas, proceda-se à transferência, via Sisbajud, do valor penhorado/bloqueado para uma conta à disposição deste Juízo. 5 - A seguir, considerando que o valor transferido se encontrará em conta aberta na própria entidade autora da presente ação, autorizo a CEF a proceder à apropriação dos valores penhorados via Sisbajud, nos termos do inciso II e § 1º do art. 188 da Consolidação de Normas da Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região, de 25 de fevereiro de 2022. 6 - Em caso de bloqueio de valor irrisório via sistema Sisbajud, se comparado ao crédito exequendo, ante o que dispõe o art. 836, caput, do CPC, não poderá ser levada a efeito tal indisponibilidade, razão pela qual determino, de imediato, o respectivo desbloqueio. Dê-se ciência à parte exequente e suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. 7 - Resultando negativa a diligência de bloqueio dos ativos financeiros das partes executadas, dê-se ciência à exequente e suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. 8 - Sem prejuízo, tendo em vista o convênio firmado com o sistema Renajud, verifique a Secretaria se há registro de veículos em nome das partes executadas.

Após o resultado da diligência, dê-se ciência à parte exequente. 9 - Outrossim, tendo em vista o convênio firmado com o sistema Infojud, requisite-se à Receita Federal o encaminhamento a este Juízo, das últimas 3 (três) declarações de ajuste anual do Imposto de Renda da parte executada, assim como da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e da Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR). Após o resultado da diligência, dê-se ciência à parte exequente e proceda-se à inclusão do sigilo processual em relação aos documentos referentes ao Infojud. 10 - Fica a parte exequente ciente, desde já, que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. 11 - Ressalte-se que qualquer pedido de diligência a ser requerido a este Juízo pela parte exequente deverá ser feito dentro do prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da suspensão determinada. 12 - Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos deverão ser automaticamente arquivados, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, suspendendo-se o feito, pelo prazo correspondente à prescrição do título executivo (5 anos), nos termos do art. 206, §5º, inciso I, c/c o art. 206-A, ambos do Código Civil. 13 - Ressalte-se que no período que o feito estiver arquivado, é defeso praticar qualquer ato que não seja urgente. 14 - Com efeito, ainda que se faça viável que dentro do prazo prescricional a parte exequente diligencie em busca de localizar bens da parte executada, a reativação do feito só deve ser efetivada caso sejam localizados bens da parte executada, conforme determina o § 3º do artigo 921, do CPC. 15 - Dessa forma, o processo não deverá ser reativado pela simples juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de vista ou de realização de diligências via sistemas judiciais (Sisbajud, Renajud e Infojud), sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato, devendo o pedido vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica da parte executada. 16 - Esclareço, outrossim, que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para interromper o prazo prescricional. 17 - Decorrido o prazo prescricional, intime-se a parte exequente para que diga se houve algum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. 18 - Decorrido o prazo acima especificado e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.
22/07/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 13:25

Decisão interlocutória
07/05/2025 15:41

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2025 18:33

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
05/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
30/10/2024 13:54

Juntada de Petição
29/10/2024 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
15/10/2024 06:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
14/10/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
10/10/2024 21:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
18/09/2024 15:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 73
01/08/2024 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73
25/07/2024 10:05

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
18/06/2024 07:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
17/06/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 15:59

Despacho
07/06/2024 19:54

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 13:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
03/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
02/05/2024 15:14

Juntada de Petição
23/04/2024 12:53

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
10/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
14/03/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
12/03/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2024 14:51

Despacho
12/03/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 18:29

Juntada de Petição
22/02/2024 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
21/02/2024 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2024 13:55

Determinada a intimação
21/02/2024 13:19

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2024 13:19

Transitado em Julgado - Data: 16/02/2024
17/02/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
26/01/2024 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
18/01/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/01/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/01/2024 17:35

Julgado procedente o pedido
20/12/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
05/12/2023 12:30

Conclusos para julgamento
04/12/2023 22:02

Juntada de Petição
27/11/2023 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/11/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2023 15:19

Despacho
24/11/2023 12:40

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2023 12:39

Juntada de Certidão
10/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
23/10/2023 20:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28
17/10/2023 10:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
14/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
13/10/2023 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
11/10/2023 19:28

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 29
05/10/2023 14:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27
04/10/2023 07:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
04/10/2023 07:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
02/10/2023 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
29/09/2023 17:18

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/09/2023 17:18

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/09/2023 17:18

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/09/2023 15:36

Despacho
18/09/2023 13:26

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2023 14:15

Juntada de Petição
30/08/2023 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/08/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2023 10:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
25/07/2023 21:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
20/07/2023 15:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
20/07/2023 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
19/07/2023 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
19/07/2023 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
18/07/2023 17:17

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/07/2023 17:17

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/07/2023 17:17

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/07/2023 15:04

Despacho
03/07/2023 12:19

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2023 10:07

Juntada de Petição
30/05/2023 22:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
04/05/2023 07:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
28/04/2023 17:18

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/04/2023 17:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
16/04/2022 15:52

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
29/03/2022 13:41

Expedição de Mandado de citação
29/03/2022 13:41

Determinada a citação
29/03/2022 11:48

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2022 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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