19/09/2025 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025 00:09

Determinada a intimação
18/09/2025 22:52

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 22:51

Transitado em Julgado - Data: 17/09/2025
17/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
10/09/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
10/09/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
02/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
01/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5105616-64.2024.4.02.5101/RJAUTOR: FABRICIO CUNHA DE ALMEIDAADVOGADO(A): RAFAELA CURY SILVEIRA (OAB SP491768)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária relativamente à cobrança de Imposto de Importação sobre os bens trazidos pelo autor em 24/08/2024, reconhecendo o direito à isenção prevista no art. 7º da Portaria MF n. 440/2010; b) Condenar a União a restituir ao autor a quantia de R$ 3.477,42 (três mil, quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos), acrescida de atualização pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Em caso de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (§2º do art. 42 da Lei n. 9.099/1995).

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região.
31/08/2025 03:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2025 03:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2025 03:20

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
25/07/2025 17:11

Conclusos para julgamento
25/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5105616-64.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: FABRICIO CUNHA DE ALMEIDAADVOGADO(A): RAFAELA CURY SILVEIRA (OAB SP491768) DESPACHO/DECISÃO Evento 27: Indefiro o requerido.

A reconsideração de decisão não é recurso legalmente previsto, mas mero "expediente" criado pela prática dos foros.

Ademais, a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior, uma vez que a matéria versada nos presentes autos diz respeito ao pleito de não se sujeitar ao recolhimento do imposto de importação quando da entrada de mercadoria estrangeira em território nacional, sob a alegação de possuir direito à cota de isenção, versando a matéria debatida sobre direito aduaneiro.

Nos termos da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024, a competência para processar e julgar feitos que envolvam matéria de direito aduaneiro compete às 16ª e 29ª Varas Federais, in verbis: Art. 19.

A subespecialização das Varas Cíveis da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro dá-se da seguinte forma: IV - as 16ª e 29ª Varas Federais da Capital da Seção Judiciária do Rio de detêm competência privativa para processar e julgar os feitos que envolvam matéria de concorrência, comércio internacional, direito aduaneiro, marítimo e portuário, e os respectivos processos conexos; (grifei) Ante o exposto, retornem os autos à 29ª Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para processamento e o julgamento do feito.

Intimem-se.
23/07/2025 11:44

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJRIOEF03F para RJRIO29F)
23/07/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 11:41

Declarada incompetência
23/07/2025 11:28

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 22:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/05/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2025 17:09

Despacho
30/05/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
29/05/2025 18:19

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIO29F para RJRIOEF03F)
29/05/2025 18:17

Alterado o assunto processual - De: Desembaraço Aduaneiro - Para: II/ Imposto sobre Importação
28/05/2025 20:11

Convertido o Julgamento em Diligência
28/05/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
05/05/2025 15:24

Conclusos para julgamento
05/05/2025 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOEF03S para RJRIO29F)
05/05/2025 14:22

Alterado o assunto processual - De: II/ Imposto sobre Importação - Para: Desembaraço Aduaneiro
05/05/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:09

Declarada incompetência
05/05/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
03/04/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/03/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:25

Despacho
10/03/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 07:35

Juntada de Petição
20/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/02/2025 09:41

Juntada de Petição
10/02/2025 18:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 18:35

Despacho
10/02/2025 17:21

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/12/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2024 10:51

Despacho
14/12/2024 10:17

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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