TRF2 - 5004676-46.2024.4.02.5116
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004676-46.2024.4.02.5116/RJRELATOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZAREPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: SHERIDA SANTUCHI VIEIRA (Pais)ADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ244033)ADVOGADO(A): EMANUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB RJ233330)ADVOGADO(A): LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO (OAB RJ125964)ADVOGADO(A): CAIO BRANDAO DE FREITAS (OAB RJ238447)REQUERENTE: SWIAN VIEIRA CABRAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ244033)ADVOGADO(A): EMANUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB RJ233330)ADVOGADO(A): LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO (OAB RJ125964)ADVOGADO(A): CAIO BRANDAO DE FREITAS (OAB RJ238447)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 120 - 15/09/2025 - Juntada de Alvará entregue ao interessado -
15/09/2025 17:52
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
-
15/09/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/09/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/09/2025 16:46
Juntada de Alvará entregue ao interessado
-
11/09/2025 06:54
Despacho
-
10/09/2025 15:28
Conclusos para decisão/despacho
-
09/09/2025 10:34
Juntada de Petição
-
09/09/2025 02:24
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110
-
08/09/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110
-
06/09/2025 00:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110
-
05/09/2025 16:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 110
-
05/09/2025 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
05/09/2025 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
05/09/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/08/2025 20:02
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5154357-83.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
-
31/08/2025 20:02
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5154356-98.2025.4.02.9666/TRF (SWIAN VIEIRA CABRAL)
-
23/07/2025 10:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 102
-
23/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
-
22/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
-
22/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004676-46.2024.4.02.5116/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: SHERIDA SANTUCHI VIEIRA (Pais)ADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ244033)ADVOGADO(A): EMANUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB RJ233330)ADVOGADO(A): LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO (OAB RJ125964)ADVOGADO(A): CAIO BRANDAO DE FREITAS (OAB RJ238447)REQUERENTE: SWIAN VIEIRA CABRAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ244033)ADVOGADO(A): EMANUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB RJ233330)ADVOGADO(A): LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO (OAB RJ125964)ADVOGADO(A): CAIO BRANDAO DE FREITAS (OAB RJ238447) ATO ORDINATÓRIO 1) De ordem do(a) MM.
Juiz(a) Federal, intime-se o beneficiário da Requisição de Pagamento acerca de seu envio ao Eg.
TRF 2ª Região.
Ciente a parte de que em caso de RPV a requisição será paga em até 60 dias e em caso de precatórios enviados até o dia 2 de abril, o pagamento será no exercício financeiro seguinte. 2) O beneficiário do(s) requisitório(s) poderá acompanhar através da página do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (http://eproc.trf2.jus.br - utilize a opção “Consulta Pública de Processos”, informe o número do processo gerado no Tribunal e a chave de acesso, que deverá ser solicitada presencialmente na Secretaria da Vara) a data do depósito e a Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido a partir do 5º dia útil após a data de depósito informada. 3) Para proceder ao levantamento, caso a requisição não tenha bloqueio, deverá o beneficiário, independentemente de alvará judicial, portando CPF, documento de identidade (original e cópia simples) e comprovante de residência (com data de emissão máxima de 90 dias), conforme instituição bancária: CEF – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 100.000,00, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor.
Caso o valor ultrapasse o limite indicado, o beneficiário deverá buscar uma das agências de relacionamento com o poder judiciário – se o beneficiário possuir conta na CEF há mais de um ano, poderá buscar sua própria agência para levantamento dos valores;BANCO DO BRASIL – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 99.999,99, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor.
Caso o valor ultrapasse o limite indicado, deverá buscar uma das agências com “perfil de centralizados” (lista pode ser encontrada na Secretaria do Juizado).Os bancos informam os seguintes canais de denúncia e ouvidoria a serviço do sacadores/beneficiários e representantes legais: • Banco do Brasil: SAC 0800 729 0722 – 24hOuvidoria: dias úteis das 08h às 18h – 0800 729 5678 • Caixa Econômica Federal: SAC 0800 726 0 01Ouvidoria: 0800 7257474 Informações mínimas recomendadas: - identificação da agência bancária;- conta judicial do RPV ou Precatório;- número e vara federal do processo vinculado;- atendente bancário (nome ou matrícula);- resumo da ocorrência;- outras informações relevantes. 4) Constatado o depósito, a Secretaria do Juízo deverá cientificar o beneficiário para recebimento do valor depositado, na forma acima. 5) Após o depósito, dê-se baixa e arquive-se. -
21/07/2025 13:31
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
-
21/07/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2025 13:28
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*35-34 processada no TRF2 com o no. 51543578320254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
-
19/07/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*35-34 processada no TRF2 com o no. 51543569820254029666/TRF (SWIAN VIEIRA CABRAL)
-
18/07/2025 16:30
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*35-34
-
15/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
-
07/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
01/07/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
-
30/06/2025 20:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
-
30/06/2025 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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30/06/2025 12:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 84
-
30/06/2025 12:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
30/06/2025 12:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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30/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
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27/06/2025 18:27
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
-
27/06/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
27/06/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
27/06/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
27/06/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
27/06/2025 18:03
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*35-34
-
23/05/2025 14:21
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
23/05/2025 14:21
Transitado em Julgado - Data: 06/05/2025
-
19/05/2025 18:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
16/05/2025 14:23
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
16/05/2025 12:31
Juntada de Petição
-
09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
06/05/2025 19:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
06/05/2025 19:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
29/04/2025 14:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 68
-
29/04/2025 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
29/04/2025 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
29/04/2025 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
28/04/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
-
28/04/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
-
28/04/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
-
28/04/2025 18:08
Homologada a Transação
-
28/04/2025 16:50
Conclusos para julgamento
-
28/04/2025 16:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 60
-
28/04/2025 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
28/04/2025 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
26/04/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
-
25/04/2025 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2025 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2025 01:33
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2025 01:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
14/04/2025 23:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
14/04/2025 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
14/04/2025 11:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
11/04/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2025 16:01
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
-
17/03/2025 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2025 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2025 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2025 11:47
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2025 19:59
Juntada de Petição
-
17/02/2025 13:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
-
27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
-
27/01/2025 20:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
25/01/2025 04:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
23/01/2025 13:51
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
-
14/01/2025 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
14/01/2025 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
14/01/2025 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
14/01/2025 17:36
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
12/12/2024 18:04
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31
-
12/12/2024 18:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
12/12/2024 18:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
05/12/2024 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/12/2024 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/12/2024 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/12/2024 15:15
Determinada a intimação
-
05/12/2024 15:09
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SWIAN VIEIRA CABRAL <br/> Data: 13/02/2025 às 15:45. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAFFRA
-
05/12/2024 15:09
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 13
-
05/12/2024 15:08
Conclusos para decisão/despacho
-
21/11/2024 12:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
19/11/2024 11:54
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
-
29/10/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
-
28/10/2024 10:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
-
20/10/2024 15:41
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
-
19/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
-
11/10/2024 18:50
Expedição de Mandado - RJMACSECMA
-
10/10/2024 22:47
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
09/10/2024 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/10/2024 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/10/2024 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/10/2024 12:50
Ato ordinatório praticado - para designar perícia
-
09/10/2024 12:47
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SWIAN VIEIRA CABRAL <br/> Data: 19/02/2025 às 12:45. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: ALEX RESENDE TERRA
-
04/10/2024 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
04/10/2024 11:56
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
03/10/2024 13:16
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
-
03/10/2024 13:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
03/10/2024 13:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
02/10/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/10/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/10/2024 15:03
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
02/10/2024 15:03
Não Concedida a tutela provisória
-
02/10/2024 14:50
Conclusos para decisão/despacho
-
30/09/2024 15:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
30/09/2024 14:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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